19/09/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1528121-42.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - THAYWAN EDUARDO PANTALIÃO DO NASCIMENTO -

Vistos.

Fls. 344: Ante o certificado, pela derradeira vez, intime-se a defesa do réu Thaywan (Dr.

Marcelo Feliciano OAB/SP 134322) para comprove no prazo de 05 (cinco) dias o início do cumprimento das condições anteriormente acordadas a fls. 278/279, sob pena de revogação.

Findo o prazo, em caso de inércia, certfique-se e vista ao Ministério Público.

Int. - ADV: MARCELO FELICIANO (OAB 134322/SP)
18/09/2025 15:51

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 07:38

Conclusos para despacho
17/09/2025 07:37

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1528121-42.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - THAYWAN EDUARDO PANTALIÃO DO NASCIMENTO -

Vistos. 1 - Para fins de controle, anoto que trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público (fls. 199/203) em face do(s) réu(s) Thaywan Eduardo Pantalião Do Nascimento e Marcos Henrique Da Silva, a qual foi devidamente recebida a fls. 209/210. 2 - O réu Thaywan foi citado a fls. 231 e apresentou resposta à acusação a fls. 232/240, a qual passo a analisar.

A alegação da defesa de inexistência de justa causa para a propositura da ação penal deve ser afastada.

Com efeito, a materialidade e os indícios de autoria decorrem do depoimento da vítima e dos documentos juntados na fase inquisitorial, mormente daqueles de fls. 16/26 e 55/65.

Se os fatos ocorreram tal como descritos na denúncia, trata-se de matéria a ser esclarecida ao longo da instrução criminal.

As demais alegações da defesa em sede de resposta à acusação não ensejam nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, reclamando análise de mérito em momento processual oportuno.

Assim, mantenho o recebimento da denúncia.

Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 3 - Ademais, anoto que quanto ao referido réu, foi determinada a suspensão condicional do processo, conforme termo de audiência de fls. 278/279.

Ante o certificado a fls. 333 pela z.

Serventia, intime-se a defesa do réu Thaywan (Dr.

Marcelo Feliciano OAB/SP 134322) para comprove no prazo de 05 (cinco) dias o início do cumprimento das condições anteriormente acordadas, sob pena de revogação do benefício. 4 - Por sua vez, o réu Marcos foi citado a fls. 274, bem como apresentou resposta à acusação a fls. 287/290, a qual passo a analisar.

As alegações da defesa em sede de resposta à acusação não ensejam nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, reclamando análise de mérito em momento processual oportuno.

Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 5 - No mais, quanto ao réu Marcos, aguarde-se a audiência retro designada a fls. 307 para o dia 10 de setembro de 2.025, às 13h40m, cumprindo-se no que faltar.

Int. - ADV: MARCELO FELICIANO (OAB 134322/SP)
09/09/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 11:56

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/07/2025 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:52

Expedição de Mandado.
16/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:26

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 01:40:00, 11ª Vara Criminal.
15/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 15:50

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:11

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 16:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/06/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 18:12

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:42

Expedição de Ofício.
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 10:17

Juntada de Mandado
04/06/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:02

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:01

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:00

Expedição de Mandado.
27/05/2025 12:59

Expedição de Mandado.
27/05/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:26

Conclusos para despacho
23/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 11:57

Suspensão do Prazo
24/04/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 15:02

Juntada de Mandado
10/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/04/2025 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 13:33

Expedição de Ofício.
07/04/2025 13:33

Expedição de Ofício.
07/04/2025 10:51

Expedição de Mandado.
07/04/2025 10:50

Expedição de Mandado.
07/04/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Feliciano (OAB 134322/SP) Processo 1528121-42.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: THAYWAN EDUARDO PANTALIÃO DO NASCIMENTO -

Vistos. 1 - Presentes elementos de materialidade e de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada.

Providencie a serventia o necessário, atualizando-se o histórico de partes e as tarjas dos autos, se o caso.

Providencie-se a juntada da certidão de distribuição criminal com eventos atualizadas dos réus 2 - Nos termos do art. 396 do CPP, cite(m)-se o(s) réu(s) para que responda(m) à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de 08 (oito), no caso em tela. 3 - Ainda, ante a proposta de suspensão condicional do processo de fls. 199, item "3", designo audiência para o dia 04 de junho de 2025, às 13:30 horas a ser realizada de modo VIRTUAL através da ferramenta Microsoft Teams, mediante acesso via link a ser posteriormente disponibilizado às partes via e-mail. 4 - Expeçam-se mandados de citação e intimação aos réus.

Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários.

O Oficial de Justiça deverá questionar e certificar se o réu possui estrutura técnica para eventualmente participar de audiência de forma remota (computador ou smartphone com acesso à internet, de preferência WiFi), devendo colher o número de telefone celular e endereço de e-mail, para envio do convite.

Em caso de impossibilidade de participação de quaisquer das partes pela via virtual, fica desde já autorizado o comparecimento presencial ao ato perante o Juízo.

Saliento desde já que em caso de não aceitação da proposta, o feito terá regular prosseguimento. 5 - Havendo defensor com procuração nos autos, intime-se-o para, em 05 (cinco) dias, peticionar fornecendo seu endereço eletrônico e do réu, a fim de possibilitar a intimação, o envio do link e o contato no dia da audiência, caso necessário 6 - Fica consignado que servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

Int.
02/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:01

Recebida a denúncia
01/04/2025 12:14

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 01:30:00, 11ª Vara Criminal.
25/03/2025 16:58

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:57

Evoluída a classe de 279 para 283
25/03/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Denúncia
21/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:51

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:21

Conclusos para despacho
13/12/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:52

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:08

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:23

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:52

Conclusos para despacho
28/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:58

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 18:06

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:44

Apensado ao processo
18/04/2024 18:48

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 17:28

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:19

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 04:34

Suspensão do Prazo
16/01/2024 09:54

Expedição de Certidão.
16/01/2024 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 08:48

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:23

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:28

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 10:03

Expedição de Certidão.
05/12/2023 08:54

Expedição de Certidão.
05/12/2023 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 14:44

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 13:17

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:56

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 11:46

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 10:29

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:09

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 10:12

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 09:09

Expedição de Certidão.
29/05/2023 09:25

Expedição de Certidão.
29/05/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2023 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 12:35

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 11:18

Expedição de Certidão.
24/04/2023 09:17

Expedição de Certidão.
24/04/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 12:15

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 11:01

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:11

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2023 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 16:30

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 15:18

Expedição de Certidão.
09/01/2023 10:55

Expedição de Certidão.
09/01/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 13:54

Expedição de Certidão.
21/11/2022 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 12:45

Expedição de Certidão.
18/11/2022 12:20

Expedição de Certidão.
18/11/2022 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 13:47

Expedição de Certidão.
07/10/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2022 12:07

Expedição de Certidão.
06/10/2022 09:48

Expedição de Certidão.
06/10/2022 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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