03/09/2025 09:30

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/09/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:54

Expedição de Ofício.
02/09/2025 14:54

Expedição de Ofício.
02/09/2025 14:54

Expedição de Ofício.
01/09/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:56

Guia Eletrônica Enviada
22/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1510378-48.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CLAYTON ALEXANDRE HERNANDES -

Vistos. 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Expeça-se a guia de recolhimento em favor do réu, encaminhando-se à Vara das Execuções Criminais competente. 3 - Procedam-se às anotações no sistema e expeçam-se os ofícios de comunicação ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral. 4 - O valor recolhido a título de fiança (fls. 04) deverá ser destinado ao pagamento da multa penal, nos termos do artigo 479 das Normas da Corregedoria.

Oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue a transferência do valor da multa (devidamente atualizado).

Instrua-se o ofício com os dados bancários descritos no artigo 481 das Normas, devendo a instituição bancária encaminhar comprovante a este Juízo, acompanhado do saldo atualizado.

Com a vinda do referido comprovante aos autos, regularize-se o evento no histórico de partes e encaminhe-se cópia à Vara das Execuções Criminais competente informando o pagamento da pena de multa pelo réu. 5 - Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, determino que o numerário depositado a título de fiança, devidamente atualizado, após abatido o valor da multa penal, seja recolhido para pagamento das custas judiciais, até o valor máximo equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 804 do CPP e da Lei 11.608/2003.

Oficie-se ao Banco do Brasil para efetuar o recolhimento via DARE, identificada com o código 230-6.

Não sendo tal valor suficiente para cobrir as custas, intime-se o réu e seu defensor para pagamento do quantum remanescente, (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias - Custas - Emitir Guias - tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), comprovando-se nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 6 - Observo que o veículo apreendido foi restituído à vítima, conforme fls. 46/47.

Fica consignado que servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO.

Após, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Int.

São Paulo 18 de agosto de 2025. - ADV: CARLOS ROBERTO SANTOS (OAB 507775/SP)
19/08/2025 10:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/08/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/05/2025 16:49

Certidão de Cartório Expedida
01/05/2025 05:45

Contrarrazões Juntada
30/04/2025 14:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 10:32

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/04/2025 23:24

Contrarrazões Juntada
07/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:34

Remetido ao DJE
04/04/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:06

Apelação/Razões Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Santos (OAB 507775/SP) Processo 1510378-48.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLAYTON ALEXANDRE HERNANDES -

Vistos.

Intime-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as razões e as contrarrazões recursais.

Após, abra-se vista ao Ministério Público para o oferecimento de contrarrazões.

Em seguida, subam os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, procedendo-se às anotações de praxe.

Int.
02/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:07

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:30

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:25

Petição Juntada
28/03/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 03:20

Remetido ao DJE
27/03/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:55

Contrarrazões Juntada
21/03/2025 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 23:55

Embargos de Declaração Juntados
18/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:22

Remetido ao DJE
13/03/2025 13:40

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
13/03/2025 13:40

Termo de Audiência Expedido
11/03/2025 10:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2025 10:51

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/03/2025 10:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2025 10:23

Mandado Juntado
27/02/2025 10:23

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/02/2025 11:07

Folha de Antecedentes Juntada
19/02/2025 10:05

Petição Juntada
19/02/2025 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 09:26

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/02/2025 14:58

Mandado Urgente Expedido
12/02/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:35

Petição Juntada
10/02/2025 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 14:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/02/2025 10:37

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2025 21:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2025 12:25

Edital Expedido
27/01/2025 11:29

Ofício Expedido
27/01/2025 09:07

Mandado Expedido
27/01/2025 09:07

Mandado Expedido
27/01/2025 09:07

Mandado Expedido
01/10/2024 16:18

Autos no Prazo
23/08/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:39

Audiência redesignada
23/08/2024 14:39

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:36

Ofício Juntado
05/08/2024 22:10

Suspensão do Prazo
25/07/2024 08:55

Mandado Juntado
25/07/2024 08:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/06/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:09

Ofício Expedido
06/06/2024 14:29

Audiência redesignada
06/06/2024 13:58

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:35

Petição Juntada
05/06/2024 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 16:15

Resposta à Acusação Juntada
24/05/2024 20:20

Ofício Expedido
24/05/2024 17:04

Mandado de Citação Expedido
24/05/2024 11:55

Recebida a denúncia
24/05/2024 09:25

Conclusos para decisão
24/05/2024 09:24

Evoluída a Classe
23/05/2024 11:25

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/05/2024 11:25

Redistribuição de Processo - Saída
23/05/2024 10:14

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/05/2024 10:13

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/05/2024 01:05

Denúncia Juntada
15/05/2024 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 12:49

Mandado Expedido
10/05/2024 13:30

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
03/04/2024 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 15:19

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:17

Evoluída a Classe
31/03/2024 11:20

Relatório Final Juntado
26/03/2024 15:05

Parecer Juntado
25/03/2024 22:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:18

Conclusos para despacho
25/03/2024 13:17

Certidão Juntada
25/03/2024 13:17

Folha de Antecedentes Juntada
25/03/2024 13:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2024 19:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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