24/06/2025 16:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/05/2025 18:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/05/2025 17:54

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:23

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/05/2025 09:15

Guia Eletrônica Enviada
10/05/2025 07:00

Guia Eletrônica Rejeitada
06/05/2025 10:26

Guia Eletrônica Enviada
06/05/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Novaes de Barros Nascimento (OAB 434545/SP) Processo 1506107-44.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GUILHERME FELIPE SALES REZENDE -

Vistos. 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Expeça-se a guia de recolhimento em favor do réu, encaminhando-se à Vara das Execuções Criminais competente. 3 - Observo que foram expedidos os ofícios de comunicação ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral. 4 - Em relação à pena de multa, verifico que foi extraída certidão da sentença e aberta vista dos autos ao Ministério Público para as providências pertinentes. 5 - Intime-se o réu, bem como sua defensora pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias - Custas - Emitir Guias - tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 6 - Quanto ao veículo Fiat/Palio, placa CQL9550 apreendido nos autos, à míngua de interesse para a instrução do feito ou outra razão para a manutenção da apreensão judicial do veículo por este processo, determino sua liberação por estes autos.

Assim, oficie-se à d.

Autoridade Policial comunicando a liberação do referido motociclo por estes autos, seja para devolução ao proprietário (ressalvadas eventuais restrições administrativas), seja para outros fins previstos na legislação, tudo observando as normas pertinentes, ficando à cargo da d.

Autoridade Policial a verificação da regularidade de eventuais documentos apresentados pelo interessado.

Ainda, inexistindo qualquer outra causa para a apreensão que não a decorrente exclusivamente deste processo, deverá ser observada a não incidência de taxas.

Observo, entretanto, que outras questões para manutenção da apreensão ou incidência ou não de taxa de estacionamento não são da competência deste juízo criminal, mas sim questões de Direito Administrativo, devendo, o interessado, se o caso, requerer o que entender pertinente perante as autoridades competentes.

Fica consignado que servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO.

Após, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Int.
02/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/04/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:23

Expedição de Ofício.
20/03/2025 14:23

Expedição de Ofício.
20/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
26/01/2025 03:41

Suspensão do Prazo
08/01/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:08

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/05/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/05/2024 14:05

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2024 09:17

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:52

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
23/04/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:29

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
22/04/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 11:47

Expedição de Alvará.
22/04/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 19:47

Suspensão do Prazo
12/04/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 17:10

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 18:32

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:45

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 09:36

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 18:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/04/2024 12:46

Juntada de Mandado
05/04/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 18:00

Expedição de Mandado.
20/03/2024 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 18:13

Expedição de Ofício.
19/03/2024 18:13

Expedição de Ofício.
18/03/2024 09:37

Expedição de Mandado.
18/03/2024 09:17

Expedição de Mandado.
17/03/2024 12:48

Expedição de Ofício.
15/03/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 19:07

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:20

Recebida a denúncia
14/03/2024 09:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2024 10:00:00, 11ª Vara Criminal.
14/03/2024 09:19

Conclusos para decisão
14/03/2024 09:19

Evoluída a classe de 279 para 283
14/03/2024 08:31

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2024 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/03/2024 16:24

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 10:03

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
11/03/2024 09:57

Evoluída a classe de 279 para 283
08/03/2024 21:48

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2024 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2024 15:53

Recebidos os autos do Outro Foro
06/03/2024 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2024 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2024 12:53

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 09:12

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:57

Expedição de Mandado.
04/03/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 14:13

Expedição de Ofício.
04/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:18

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:18

Mudança de Magistrado
04/03/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 09:17

Juntada de Certidão
04/03/2024 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/03/2024 04:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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