18/06/2025 13:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/05/2025 13:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG) Processo 1007921-43.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqda: Bruno Chiaranda Sanches -

Vistos.

Foram opostos embargos de declaração (fls. 191/192) contra a sentença de fls. 182/185, sob alegação de omissão.

A parte embargada se manifestou às fls. 194/195.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial.

Passo a fundamentar e decidir.

Os embargos de declaração em epígrafe foram opostos dentro do prazo legal de 05 dias úteis (art. 1.023, CPC), por parte com legitimidade e interesse para, em petição que atende aos requisitos de regularidade formal.

Ademais, esta espécie recursal independe de preparo, nos termos também estabelecidos pelo dispositivo legal supracitado.

Igualmente, a petição contém em suas razões a exposição de matéria que se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal - indicação de decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, em atenção à fundamentação vinculada exigida para a espécie recursal, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual admito os embargos de declaração.

Passo, então, à análise do mérito recursal.

O embargante alega a existência de omissão no ato judicial impugnado, ao argumento de que o Juízo deixou de apreciar a impugnação à autenticidade dos documentos.

Na lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, "considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (arts. 489, §1º, IV), c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da, Curso de Direito Processual Civil: v. 03, 14 ed., 2017, p. 290).

Nesse sentido, o. 1.022 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ." Pois bem, dito isso, o recurso não merece acolhimento, uma vez que a decisão não foi omissa em relação à matéria sobre a qual se debruçou, pelo contrário, houve análise e apreciação dos documentos acostados aos autos.

Por fim, os embargos de declaração não são a via adequada para análise do mérito.

Isto posto, ADMITO e, no mérito, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho inalterado o decisório.

INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência desta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/03/2025 12:33

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:31

Mudança de Magistrado
28/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:07

Mudança de Magistrado
18/02/2025 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 12:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/02/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:34

Julgada Procedente a Ação
24/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:21

Mudança de Magistrado
10/10/2024 09:38

Conclusos para julgamento
10/07/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:04

Conclusos para despacho
28/04/2024 10:03

Suspensão do Prazo
01/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 19:17

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2024 04:10

Juntada de Certidão
15/01/2024 09:53

Expedição de Carta.
11/01/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 03:27

Suspensão do Prazo
10/11/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 14:45

Recebida a Petição Inicial
30/10/2023 11:24

Conclusos para decisão
30/10/2023 11:22

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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