TJSP - 1000617-31.2019.8.26.0695

1ª instância - Vara Unica de Nazare Paulista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES

CNPJ: 52.359.692/0001-62

Advogados

ANNA LOURDES DE SA E SEGA

OAB: 383681/SP

CPF *02.***.*01-81

YASMIM PINHEIRO ALVAREZ

OAB: 441015/SP

CPF *42.***.*43-97

Polo Passivo

Partes

SERGIO FERREIRA

CPF *07.***.*25-74

Advogados

JOSE ANTONIO RAMOS

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 16:23

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 15:50

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/07/2025 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2025 11:46

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 10:12

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2025 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 14:20

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 14:46

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Antonio Ramos (OAB 291085/SP), Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB 383681/SP) Processo 1000617-31.2019.8.26.0695 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqte: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Reqdo: Sergio Ferreira - Nota de cartório: Autos com vista ao executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para o recolhimento das custas processuais finais, no valor de 1% do valor da causa atualizado, nos termos do inciso 3º, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 01/04/2025 06:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 10:38

    Ato ordinatório

  • 18/03/2025 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 13:33

    Deferido o Pedido

  • 07/03/2025 12:42

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 11:43

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2025 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/01/2025 10:56

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 27/11/2024 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/07/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 19:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 14:28

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 00:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 16:40

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/10/2023 07:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 20:24

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 12/07/2023 17:35

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2023 09:50

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/05/2023 12:40

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 28/04/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2023 22:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 14:24

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2022 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 14:01

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 08:28

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2022 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2022 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2022 13:25

    Decisão

  • 25/02/2022 16:42

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2022 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2021 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2021 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2021 18:57

    Decisão

  • 01/12/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 18:33

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2021 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2021 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 25/08/2021 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2021 10:32

    Ato ordinatório

  • 19/08/2021 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2021 15:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2021 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2021 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2021 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 13:44

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2021 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/04/2021 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 15:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2021 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2021 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 15:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2021 12:52

    Decisão

  • 23/02/2021 18:59

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2021 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2021 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2021 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2021 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2021 18:29

    Decisão

  • 15/02/2021 14:46

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 09:35

    Juntada de Mandado

  • 03/12/2020 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2020 14:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2020 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2020 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2020 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/11/2020 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2020 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2020 14:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2020 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2020 11:15

    Decisão

  • 21/10/2020 19:15

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2020 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2020 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2020 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2020 08:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2020 13:12

    Decisão

  • 28/09/2020 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2020 16:29

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2020 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2020 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2020 12:17

    Decisão

  • 17/07/2020 16:59

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 22:25

    Suspensão do Prazo

  • 19/06/2020 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/05/2020 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2020 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2020 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2020 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2020 10:52

    Decisão

  • 29/04/2020 16:31

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2020 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2020 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2020 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2020 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2020 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2020 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2020 11:58

    Decisão

  • 31/03/2020 12:56

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2020 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2020 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2020 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2020 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2020 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2020 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2020 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2020 11:21

    Decisão

  • 02/03/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2020 16:25

    Juntada de Mandado

  • 10/12/2019 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2019 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2019 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2019 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 14:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2019 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2019 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2019 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2019 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2019 17:08

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 01/11/2019 17:41

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2019 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2019 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/10/2019 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2019 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2019 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2019 16:01

    Decisão

  • 30/09/2019 14:14

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 15:59

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2019 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2019 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2019 15:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2019 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2019 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2019 18:46

    Recebida a Petição Inicial

  • 28/08/2019 17:06

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2019 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2019 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2019 16:18

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 02/08/2019 18:01

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2019 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2019 12:54

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 24/06/2019 16:23

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2019 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2019 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2019 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2019 18:24

    Decisão

  • 14/06/2019 19:02

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2019 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2019 09:27

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 16/05/2019 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 16/05/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 17:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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