22/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 20:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/05/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:18

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:47

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bianca Katherine Braga (OAB 435675/SP) Processo 1501094-57.2024.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PAULO HENRIQUE BRAGA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu PAULO HENRIQUE BRAGA como incurso nas penas dos artigos 16, § 1°, IV, e 15, da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e, também, ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no patamar mínimo.

O réu poderá recorrer em liberdade, à míngua de requerimento de decretação de prisão preventiva e uma vez que ausentes os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.

Custas pelo réu, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual n. 11.608/2003 (100 UFESPs).

Em caso de recurso, EXPEÇA-SE guia de execução provisória (Resolução 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça CNJ) para que possa postular, perante a Vara de Execuções Criminais, o que entender cabível.

Após o trânsito em julgado: Lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados e expeça-se guia de recolhimento definitiva (capítulo IV, Seção XX, Subseção I, art. 467 e seguintes das NSCGJ).

Nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, a fiança recolhida servirá para o ressarcimento da vítima, para o pagamento da prestação pecuniária ou da multa.

Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD e ao TRE (capítulo IV, Seção XI, Subseção V, art. 398, das NSCGJ), bem como ao Juiz Corregedor da Seção de Armas, cuja perda em favor da União determino.

Nos termos art. 480 e seguintes das NSCGJ, alterada pelo Provimento CG n. 05/2022, tratando-se de sentença condenatória com trânsito em julgado, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao MP para o ajuizamento da ação de execução da multa penal e comunicação nestes autos do regular peticionamento.

Nos termos do Comunicado CG 67/2025, tratando-se de imposição de regime inicial semiaberto: 1) Deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso; 2) Se osentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol.

CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente; 3) O juízo da execução, ao receber a guia de recolhimento (ou em casos de regressão para o regime semiaberto), deverá verificar com a Secretaria da Administração Penitenciária se há vaga em estabelecimento penal adequado; 3.1) Se houver vaga no regime semiaberto, o juízo da execução deverá avaliar a intimação do sentenciado e a expedição do mandado de prisão; informado o cumprimento da ordem de prisão, a serventia deverá certificar, no prazo de setenta e duas (72) horas, se o sentenciado está recolhido em estabelecimento penal adequado, enviando imediatamente os autos à conclusão em caso negativo; 3.2) Caso não exista vaga no regime semiaberto, o juízo da execução poderá fixar prazo para que a Secretaria da Administração Penitenciária a providencie ou analisar a substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar; 4) Se osentenciado estiver preso, o Magistrado oficiará à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto.

Caso informada a não existência de vaga ou se houver demora na inserção, o juízo analisará a viabilidade de substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar; 4.1) É dispensada a expedição de ofício à SAP no juízo de conhecimento se o sentenciado estiver preso por ordem proferida em outro(s) processo(s), expedindo-se a guia de recolhimento, e o necessário mandado de prisão que irá instrui-la; 5) Ficam revogados o Comunicado CG n. 724/2023 e o Comunicado CG n. 728/2023.

Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, presume-se o desinteresse, motivo pelo qual ficam autorizados a doação/leilão/destruição a critério do juízo corregedor.

OFICIE-SE para esta finalidade.

DETERMINO o encaminhamento da arma de fogo e munições ao Comando do Exército, para os fins dispostos no artigo 25 da Lei n. 10.826/2003, com redação dada pela Lei n. 13.886/2019.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, fazendo as devidas anotações nos assentamentos do Cartório.

Sentença publicada em audiência.

O Ministério Público manifestou o desejo de não recorrer da sentença.

A Defesa e o réu manifestaram o desejo de recorrer da sentença, saindo intimados.

Serve esta sentença como OFÍCIO.

Registro dispensado (NSCGJ, artigo 72, § 6º).

Publique-se.

Intimem-se.
02/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 22:34

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
01/04/2025 22:27

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 10:27:56, 13ª Vara Criminal.
14/03/2025 16:23

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 01:30:00, 13ª Vara Criminal.
10/02/2025 17:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2025 05:18:43, 13ª Vara Criminal.
01/02/2025 15:49

Juntada de Certidão
01/02/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 13:54

Juntada de Mandado
05/11/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 14:47

Expedição de Mandado.
05/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 15:41

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 01:30:00, 13ª Vara Criminal.
29/08/2024 20:28

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:08

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 09:27

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 19:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/08/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 13:08

Juntada de Mandado
19/08/2024 20:38

Expedição de Certidão.
19/08/2024 20:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 17:14

Expedição de Mandado.
12/08/2024 16:47

Expedição de Ofício.
12/08/2024 16:46

Expedição de Ofício.
12/08/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:39

Recebida a denúncia
08/08/2024 11:58

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:09

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:51

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 12:08

Evoluída a classe de 279 para 283
02/08/2024 11:28

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/08/2024 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Denúncia
01/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 10:27

Evoluída a classe de 279 para 283
01/08/2024 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2024 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2024 10:18

Recebidos os autos do Outro Foro
30/07/2024 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/07/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2024 17:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/07/2024 13:28

Conclusos para decisão
26/07/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:09

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 01:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 00:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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