21/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005965-55.2024.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Grão de Gente - L.g.f.

Comercio Eletronico Ltda - - Lgf Industria e Comércio de Enxovais Ltda - Jl Textil Ltda -

Vistos.

Ainda que o comparecimento espontâneo da parte tenha mesmo, a teor do disposto no § 1º do artigo 239 do CPC, o condão de suprir a falta de citação, para a efetiva consecução desta consequência - independentemente de a procuração conter poderes para o recebimento de citação, desde já PONTIFICO - é mister que a petição inicial tenha sido formalmente recebida, e a parte rés já se encontre, no plano processual, em condições de ser citada, o que NÃO se verificou no caso em comento, porque da decisão de pgs.179/180 NÃO houve o efetivo recebimento da prefacial, dada a evidente, manifesta prejudicialidade do recolhimento das custas processuais iniciais, sem as quais o feito seria - ou será, dado que ainda não transitada em julgado a decisão proferida no âmbito do agravo de instrumento interposto pela autora, sendo pois debalde que os embargos de declaração opostos junto ao TJSP não contem com efeito suspensivo - liminarmente extinto, sem sequer se oportunizar a citação da parte ré, seja de modo formal, seja por comparecimento espontâneo ao feito.

Em sendo assim INDEFIRO todos os pedidos constantes da petição de pgs.254/256, DETERMINANDO a baixa definitiva do agravo de instrumento, com o devido trânsito em julgado, para então se aferir se é caso de recebimento da inicial, e em quais termos.

Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes.

Intime-se. - ADV: LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES (OAB 314156/SP), LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES (OAB 314156/SP), PAULO CESAR MAZIERI (OAB 106532/SP)
20/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:54

Conclusos para despacho
09/04/2025 19:11

Petição Juntada
01/04/2025 11:46

Petição Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Mazieri (OAB 106532/SP), Luiz Conrrado Moura Ramires (OAB 314156/SP) Processo 1005965-55.2024.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Grão de Gente - L.g.f.

Comercio Eletronico Ltda, Lgf Industria e Comércio de Enxovais Ltda - Reqdo: Jl Textil Ltda -

Vistos.

Defiro a retirada do sigilo processual, conforme requerido pela autora às fls. 242.

Informem as partes o estágio atual do agravo de instrumento.

O pedido formulado pela autora às fls. 243/246 será apreciado oportunamente.

Int.
31/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:58

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/03/2025 15:07

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:50

Petição Juntada
25/11/2024 17:13

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:27

Petição Juntada
02/11/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:38

Remetido ao DJE
31/10/2024 16:54

Mantida a Decisão Anterior
31/10/2024 15:02

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:39

Pedido de Extinção Juntada
24/10/2024 10:35

Pedido de Habilitação Juntado
23/10/2024 15:28

Petição Juntada
25/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 16:39

Petição Juntada
25/09/2024 13:36

Remetido ao DJE
10/09/2024 12:13

Não conhecidos os embargos de declaração
10/09/2024 09:51

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:56

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2024 19:56

Embargos de Declaração Juntados
29/08/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:38

Remetido ao DJE
27/08/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 15:33

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2024 14:57

Petição Juntada
27/08/2024 14:48

Conclusos para decisão
27/08/2024 13:55

Emenda à Inicial Juntada
27/08/2024 00:45

Remetido ao DJE
26/08/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 16:24

Conclusos para decisão
26/08/2024 15:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000938-33.2024.8.26.0229

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Francislaine Barbosa Juiz

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1010536-11.2024.8.26.0229

Banco Bradesco Financiamento S/A

Isabella Beatriz O Candao

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0110384-81.2007.8.26.0229

Bon - Mart Frigorifico LTDA

Dea Argentieri Rossi

Advogado: Carlos Daniel Nunes Masi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2021 21:15

Exibir Processo

Processo nº 1004006-73.2024.8.26.0428

Condominio Residencial Florenca

Edna Myauti

Advogado: Breno Caetano Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 1014652-80.2025.8.26.0114

Gislaine Aparecida de Souza

Banco Santander

Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 17:09

Exibir Processo