30/04/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:44

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2025 13:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/04/2025 13:41

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Milton de Andrade Rodrigues (OAB 96231/SP) Processo 1010315-28.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gildo Alves Batista Lanchonete - Me - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora "Fator K", lançadas nas contas de consumo da autora, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor das unidades consumidoras e notificados os consumidores, nos termos das normas de regência; B) CONDENAR a ré a restituir de forma simples os valores indevidamente pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição decenal, atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido e acrescidos de juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação.

Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono dos réus, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Advirto que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.

Em caso de descontentamento, deverá interpor o recurso competente.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Hortolândia, 31 de março de 2025.
01/04/2025 06:44

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:43

Especificação de Provas Juntada
26/03/2025 14:33

Petição Juntada
25/03/2025 08:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:14

Remetido ao DJE
14/03/2025 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
10/01/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:40

Remetido ao DJE
08/01/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/12/2024 12:07

Contestação Juntada
30/11/2024 05:04

AR Positivo Juntado
19/11/2024 04:48

Certidão Juntada
18/11/2024 12:34

Carta Expedida
16/10/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:43

Remetido ao DJE
15/10/2024 13:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/10/2024 09:26

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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