16/05/2025 08:50

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
30/04/2025 11:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
30/04/2025 11:02

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2025 16:11

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
02/04/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Antonio Franzin (OAB 87571/SP) Processo 0007779-57.2003.8.26.0533 - Execução Fiscal - Reqdo: Meplastic Industrial Ltda - Os presentes autos foram relacionados no ofício SEI Nº 1788/2023/MF da Fazenda Nacional, quanto à extinção pela prescrição intercorrente dos processos nele elencados (fls.230).

Em vista disso, foi determinada a intimação da exequente para manifestar acerca dos valores depositados.

A Fazenda Nacional teceu orientações, voltadas ao Banco do Brasil, para conversão dos valores em pagamento definitivo em favor do ente público, destacando que a extinção da execução não impede a transformação em pagamento nem a imputação (fls.233/233vº).

A nosso sentir, sem razão o ente público, vejamos a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Reconhecimento da prescrição intercorrente. Ônus da sucumbência carreado aos apelantes-executados.

Manutenção.

De fato, ainda que tenha sido reconhecida a prescrição intercorrente no caso em tela, quem deu causa à propositura da execução foram os apelantes-executados ao deixarem de honrar os valores devidos ao apelado.

LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NOS AUTOS CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO.

Necessidade de reforma da sentença nesse ponto, pois uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, os devedores nada mais devem, sendo certo que eventual recurso especial ou extraordinário não possui efeito suspensivo automático, devendo ser pleiteado junto à superior instância.

Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0006898-26.2009.8.26.0483; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022) APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição intercorrente e conseguinte extinção do processo de execução.

Recurso do exequente.

Rejeição.

Autos que permaneceram paralisados por quase nove anos.

Incidência da prescrição quinquenal.

Prescrição configurada.

Aplicação do entendimento firmado no IAC/REsp 1604412/SC.

Impossibilidade de levantamento pelo credor dos valores bloqueados.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000861-22.2013.8.26.0554; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução por título extrajudicial.

Contrato de confissão de dívida.

Homologação de acordo.

Determinação de arquivamento dos autos até o cumprimento da transação.

Prazo de suspensão do processo esgotado com o vencimento da última parcela do acordo.

Inércia do exequente por período de quase dez anos.

Decurso do prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Consumação da prescrição intercorrente.

Extinção do processo executivo decretada.

Sentença Inadmissibilidade de levantamento pela credora do valor bloqueado após a verificação da prescrição intercorrente mantida.

Recurso improvido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.x (TJSP; Apelação Cível 0016960-24.2009.8.26.0161; Relator Des.

João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Locação de imóvel para fins residenciais.

Prescrição intercorrente caracterizada.

Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado mesmo após o cômputo dos prazos de suspensão da execução (art. 921, § 1º, do CPC) e o art. 3º da Lei n. 14.010/2020.

Impossibilidade de levantamento, pelo exequente, dos valores bloqueados na 7 Apelação Cível nº 0000861-22.2013.8.26.0554 - Voto 39351 BVPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO conta bancária de titularidade dos executados.

Sentença correta.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0013379-68.2001.8.26.0003; Relator Des.

Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023).

Sendo assim, não comporta guarida o argumento esposado pela exequente, sendo de rigor o indeferimento do pedido para levantamento do valor bloqueado e depositado nos autos (fls.171).

Proceda-se ao necessário para inclusão destes autos no expediente administrativo digital de processamento em lote de extinção de processos físicos (fls.231).
01/04/2025 12:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
01/04/2025 06:44

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:01

Recebidos os autos da Conclusão
05/11/2024 11:31

Conclusos para decisão
11/09/2024 15:50

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
19/07/2024 14:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
13/06/2024 10:58

Certidão de Cartório Expedida
13/06/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2016 09:27

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
21/10/2016 16:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
08/09/2016 13:32

Ato ordinatório
02/09/2016 13:27

Ofício Juntado
01/09/2016 14:56

Petição Juntada
12/08/2016 16:27

Recebidos os autos do Advogado
29/06/2016 15:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
16/06/2016 14:35

Ofício Expedido
31/05/2016 13:40

Recebidos os autos da Conclusão
25/05/2016 11:58

Decisão
27/04/2016 13:03

Conclusos para decisão
25/04/2016 11:58

Petição Juntada
19/04/2016 11:40

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
11/03/2016 12:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
04/03/2016 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
04/03/2016 17:40

Certidão de Cartório Expedida
13/06/2013 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
08/05/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
24/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
01/03/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/02/2013 00:00

Aguardando Digitação
27/02/2013 00:00

Juntada de Petição
15/10/2012 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
01/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
20/09/2012 00:00

Despacho Proferido
14/10/2010 00:00

Aguardando Remessa
30/09/2010 13:59

Recebimento de Carga
30/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
30/07/2010 10:16

Carga Outro
02/07/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/07/2010 11:46

Recebimento de Carga
21/06/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/06/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/06/2010 16:28

Carga Outro
18/06/2010 16:27

Recebimento de Carga
18/06/2010 00:00

Remessa ao Setor
07/06/2010 16:52

Carga Outro
28/05/2010 00:00

Remessa ao Setor
13/05/2010 00:00

Aguardando Providências
12/05/2010 00:00

Aguardando Remessa
30/04/2010 09:45

Recebimento de Carga
08/03/2010 14:54

Carga Outro
04/03/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
18/02/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/02/2010 17:03

Recebimento de Carga
12/01/2010 14:13

Carga ao Advogado
12/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
08/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
21/12/2009 00:00

Despacho Proferido
18/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
14/10/2009 00:00

Aguardando Remessa
07/10/2009 10:35

Recebimento de Carga
25/08/2009 15:24

Carga Outro
24/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/07/2009 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
06/07/2009 00:00

Aguardando Digitação
06/03/2009 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
02/03/2009 00:00

Remessa ao Setor
01/05/2007 18:34

Processo Redistribuído
21/02/2007 00:00

Aguardando Registro de Sentença
19/01/2007 00:00

Aguardando Conferência
19/12/2006 00:00

Aguardando Prazo
26/05/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/04/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/02/2005 12:00

Processo Incidental

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2007

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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