01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1007660-15.2022.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco C6 Consignado S.a. (ficsa) - Reqdo: Liberty Industria e Comercio Atacadista Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, constituindo, de pleno direito, os documentos que a instruíram em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se em seus ulteriores termos de direito.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sobre o montante a ser pago/restituído, tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, §2º, do CC, ambos os consectários a contar do vencimento da obrigação, nos termos dos artigos 394 e 397 do CC.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.

Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias eventual instauração de incidente de cumprimento de sentença; decorrido o prazo fixado, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, § 6º, das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral da Justiça.

Antes do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado.

Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente.

P.I.C.
26/09/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/03/2024 16:33

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/03/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/03/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 15:08

Juntada de Mandado
08/03/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 15:08

Juntada de Mandado
05/12/2023 16:23

Expedição de Mandado.
05/12/2023 16:23

Expedição de Mandado.
01/12/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:48

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:47

Classe retificada de 40 para 12154
01/12/2023 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
28/11/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 10:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2023 10:33

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:26

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/03/2024 11:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
21/11/2023 10:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/11/2023 10:05

Expedição de Certidão.
20/11/2023 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:38

Conclusos para despacho
12/11/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 05:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 17:17

Expedição de Carta.
05/09/2023 17:16

Expedição de Carta.
05/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2023 13:05

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:50

Audiência conciliação redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/11/2023 09:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
04/09/2023 12:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/07/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 05:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 15:00

Conclusos para decisão
22/03/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 14:32

Conclusos para despacho
09/12/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2022 14:47

Determinada a emenda à inicial
17/11/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 17:06

Conclusos para decisão
04/11/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011942-97.2024.8.26.0510

Maria Isabel Petrolino Jorge

Banco Safra S/A

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1011013-96.2025.8.26.0100

Condominio Villagio Caravelas

Leticia Sfetani Gambaro

Advogado: Rafael Schimmelpfeng Lages

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 09:35

Exibir Processo

Processo nº 1000171-64.2020.8.26.0510

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Elisete de Paula Peixoto

Advogado: Franciane Gambero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2020 17:47

Exibir Processo

Processo nº 1006117-40.2023.8.26.0533

Rita de Fatima da Silva Ribeiro

Fundacao Hospitalar de Montes Claros

Advogado: Luiz Augusto Rodrigues de Barros Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1003458-83.2025.8.26.0114

Onofra Aparecida Marques de Abreu Leandr...

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Carlos Eduardo Barboza da Silva Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 23:34

Exibir Processo