29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Angelo de Freitas Pataca Neto (OAB 428991/SP) Processo 1512278-10.2021.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: CICERO MARCONIO DOS SANTOS PEREIRA - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu CICERO MARCONIO DOS SANTOS PEREIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 304 do c.c. art. 297, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e da taxa judiciária com fundamento no artigo 804 do CPP.

Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e o regime fixado para início de cumprimento de pena, mantenho a situação processual como se encontra nestes autos, podendo recorrer em liberdade, se não estiver preso por outro motivo.

Arbitro os honorários ao defensor dativo no máximo previsto para esta fase processual, expedindo-se a competente certidão, se o caso.

Com o trânsito em julgado: (i) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da CRFB/1988; (ii) Oficie-se ao Instituto de Identificação, informando sobre a condenação; (iii) Expeça-se guia de recolhimento definitiva; (iv) providenciem-se as demais comunicações e anotações de praxe.

Servirá esta sentença como ofício e como mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Angelo de Freitas Pataca Neto (OAB 428991/SP) Processo 1512278-10.2021.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: CICERO MARCONIO DOS SANTOS PEREIRA - Nos termos do artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, e consoante contato realizado por esta Magistrada via Teams, remetam-se os autos à Juíza de Direito vinculada.

A Serventia deverá proceder à vinculação do processo à Juíza de Direito respectiva junto ao SAJ.

Intimem-se.
15/10/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
04/04/2024 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:42

Juntada de Ofício
02/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:28

Expedição de Certidão.
06/03/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:32

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:32

Conclusos para despacho
01/03/2024 17:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/02/2025 04:00:00, Vara Criminal.
26/09/2023 14:02

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:00

Expedição de Certidão.
24/09/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:29

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:44

Conclusos para despacho
19/09/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 15:04

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:13

Conclusos para despacho
06/09/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:54

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/08/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:50

Juntada de Ofício
16/08/2023 11:08

Expedição de Certidão.
07/08/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:06

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 15:58

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:16

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:10

Juntada de Ofício
24/07/2023 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 11:47

Expedição de Mandado.
07/07/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 13:34

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:21

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 16:17

Conclusos para despacho
04/10/2022 15:25

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:03

Suspensão Condicional do Processo
30/09/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 12:13

Conclusos para despacho
27/09/2022 15:32

Conclusos para despacho
23/09/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 11:24

Expedição de Certidão.
23/09/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 14:17

Expedição de Ofício.
09/08/2022 16:44

Expedição de Mandado.
09/08/2022 15:08

Expedição de Certidão.
30/06/2022 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 13:47

Conclusos para decisão
30/06/2022 10:31

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/09/2022 02:30:00, Vara Criminal.
06/04/2022 16:45

Conclusos para despacho
06/04/2022 16:44

Classe retificada de 279 para 10943
06/04/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 16:38

Juntada de Certidão
05/04/2022 18:07

Juntada de Petição de Denúncia
29/03/2022 17:46

Expedição de Certidão.
29/03/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 11:43

Expedição de Certidão.
24/01/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 16:39

Conclusos para despacho
19/01/2022 10:46

Conclusos para despacho
18/01/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 15:20

Expedição de Certidão.
18/01/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 15:19

Juntada de Certidão
13/01/2022 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 17:46

Expedição de Certidão.
07/01/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
29/12/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 17:44

Expedição de Certidão.
16/12/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 16:40

Expedição de Certidão.
16/12/2021 16:01

Expedição de Certidão.
16/12/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 06:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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