TJSP - 0019036-72.2023.8.26.0050
1ª instância - 24 Criminal de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Rosemary da Penha Figueira Menezes (OAB 105527/SP), Joao Victor Duarte Moreira (OAB 30457/CE), Pedro Cysne Frota de Souza (OAB 30140/CE) Processo 0019036-72.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: JORDANA CAROL MORAIS RODRIGUES - DECISÃO Processo Digital nº: 0019036-72.2023.8.26.0050 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante - 2126022/2023 - 02º D.P.
BOM RETIRO, 32081947 Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Ré: TAMIRES LAURENTINO DA SILVA Juíza de Direito: Dra.
Sonia Nazaré Fernandes Fraga
Vistos.
Compulsando os autos, verifico que, na data de 01/02/2025 (fls. 524-529), a ré Tamires Laurentino da Silva foi denunciada incursa no artigo 180, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 (por sete vezes) do Código Penal.
A decisão de 04/02/2025 (fls. 530-534) recebeu a denúncia.
A ré não foi localizada para citação, conforme certidão de fls. 564.
Aliás, na referida certidão, o Sr.
Oficial de Justiça informou que a acusada é pessoa desconhecida no endereço Avenida Ipiranga, 81, apto. 1010, República, CEP. 01046-010, São Paulo/SP.
Contudo, trata-se do mesmo logradouro indicado na procuração ad judicia de 18/02/2025 (fls. 575).
A Defesa da ré apresentou resposta à acusação em 10/03/2025 (fls. 565-574).
A decisão de 14/03/2025 (fls. 582) rejeitou as hipóteses de absolvição sumária e determinou a intimação da Defesa da ré Tamires Laurentino da Silva para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar com relação à não localização da acusada para citação ou acerca da possibilidade de citação em Cartório deste Juízo.
Contudo, em manifestação de 14/03/2025 (fls. 582), a Defesa juntou a declaração de hipossuficiência de fls. 586 e quedou-se silente com relação à determinação contida na decisão de 14/03/2025 (fls. 582).
Assim sendo, em atenção à manifestação do Ministério Público de fls. 590, verifico que deverá haver o prosseguimento do feito para a ré Tamires Laurentino da Silva, pois apesar desta acusada não ter sido localizada para citação pessoal (fls. 582), não restam dúvidas de que a ré tem total conhecimento da presente ação penal, na medida em que constituiu advogada nos autos (procuração ad judicia de fls. 575) e apresentou resposta à acusação (fls. 565-574).
Logo, não há o que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, pois a ré Tamires Laurentino da Silva não pode se beneficiar de sua própria torpeza a fim de pretender anular os atos processuais a que deu causa.
Nesse sentido, vejamos o entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXTORÇÃO.
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
RÉU FORAGIDO.
CITAÇÃO POR EDITAL.
ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPUTAÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO. 1.
A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial. 2.
O colegiado de origem afastou a nulidade por cerceamento de defesa por estar comprovado nos autos que o acusado tinha total conhecimento da ação penal, porquanto constituiu defensor logo após a decisão de primeiro grau que recebeu a denúncia, determinou a citação dos acusados e decretou a prisão preventiva, concluindo que, "embora não tenha sido encontrado para ser citado por estar foragido, teve o seu direito de defesa amplamente exercido". 3.
Na hipótese, a despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos e de serem infrutíferas as diversas tentativas de intimação pessoal do acusado, durante toda a instrução processual ele foi devidamente assistido, tendo respondido a todos os atos processuais por meio de advogado constituído, de modo que a finalidade da citação foi integralmente alcançada. 4.
Desse modo, não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa, mormente porque não comprovado prejuízo decorrente da citação por edital, sendo certo que o paciente não pode beneficiar-se de sua própria torpeza a fim de nulificar os atos processuais a que deu causa. 5.
Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 823208 RJ 2023/0160930-9, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024).
Diante do exposto, determino o seguinte: 1-) Em atenção à manifestação de fls. 585-586, concedo os benefícios da Justiça Gratuita para a ré Tamires Laurentino da Silva. 2-) DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/09/2025, às 14:00 horas.
Intime-se ré Tamires Laurentino da Silva, intime-se a Defesa da acusada via DJE, intimem-se e requisitem-se as testemunhas para participarem da audiência.
Dê-se vista ao Ministério Público.
Vale dizer que a audiência será realizada de forma virtual, salvo se houver oposição do Ministério Público ou da Defesa.
Ademais, nos mandados de intimação deverão ser coletados os seguintes dados: CPF, e-mail e telefone de contato, para o Cartório deste Juízo viabilizar o acesso na Plataforma TEAMS. 3-) Registre-se que a ré Tamires Laurentino da Silva é considerada citada em 10/03/2025 (data da apresentação da resposta à acusação de fls. 565-574).
Portanto, em caso de não comparecimento à audiência designada para o dia 03/09/2025, às 14:00 horas, será decretada a sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 4-) Dê-se ciência às partes.
São Paulo, 31 de março de 2025.
Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA -
25/07/2024 22:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2024 06:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2024 23:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2024 15:41
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 10:15
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2024 12:40
Expedição de Ofício.
-
16/05/2024 15:02
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 23:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/05/2024 06:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/05/2024 17:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2024 12:51
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 22:24
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 23:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2024 23:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2024 13:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/03/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 12:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/03/2024 01:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/03/2024 21:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2024 08:58
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 10:00
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 09:38
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 15:51
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/07/2024 03:00:00, 24ª Vara Criminal.
-
06/03/2024 13:05
Recebido pelo Distribuidor
-
05/03/2024 23:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2024 07:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/03/2024 18:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/03/2024 16:51
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 14:26
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 20:37
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 20:37
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 19:55
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
18/01/2024 16:12
Protocolizada Petição
-
18/01/2024 16:03
Protocolizada Petição
-
16/01/2024 14:36
Expedição de Carta precatória.
-
16/01/2024 14:35
Expedição de Carta precatória.
-
29/11/2023 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2023 12:42
Conclusos para despacho
-
23/11/2023 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 10:06
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 03:07
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 09:25
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 09:25
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 09:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/09/2023 16:31
Expedição de Ofício.
-
25/09/2023 16:26
Expedição de Mandado.
-
15/09/2023 23:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 15:11
Juntada de Certidão
-
15/09/2023 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/09/2023 23:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2023 23:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2023 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/09/2023 11:02
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 11:00
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 10:55
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:55
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:55
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:55
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:54
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:54
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:54
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:52
Juntada de Petição de Denúncia
-
12/09/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:52
Juntada de Ofício
-
12/09/2023 10:52
Juntada de Ofício
-
12/09/2023 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:50
Juntada de Ofício
-
12/09/2023 10:50
Juntada de Ofício
-
12/09/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:50
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:49
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:49
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:49
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:49
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 10:48
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:48
Juntada de Ofício
-
12/09/2023 10:48
Juntada de Ofício
-
12/09/2023 10:48
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:47
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:47
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:47
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
-
12/09/2023 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:46
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:46
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:46
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:45
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 10:45
Juntada de Ofício
-
12/09/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:44
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:44
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:44
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:44
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:43
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:43
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:42
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:42
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:42
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
12/09/2023 10:42
Juntada de Mandado
-
12/09/2023 10:42
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:41
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 10:41
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:41
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:40
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:40
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:40
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:40
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:39
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 10:39
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:39
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:39
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:38
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:38
Juntada de Mandado
-
12/09/2023 10:38
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 10:38
Juntada de Ofício
-
12/09/2023 10:37
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:36
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:36
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:36
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:36
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:36
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:36
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:35
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:35
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:35
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:35
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:33
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:33
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:33
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:33
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:33
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:33
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:33
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:33
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:32
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:32
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:32
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:32
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:32
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:32
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:32
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:28
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:28
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:28
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:28
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:26
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 10:26
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:26
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:26
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:26
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:25
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 10:25
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:25
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:23
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:23
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:23
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:23
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:23
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:22
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:22
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:22
Juntada de Ofício
-
12/09/2023 10:22
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:21
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:21
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:21
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:21
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:21
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 10:21
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 10:20
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:20
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:20
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:20
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:18
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:18
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:18
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:18
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:17
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:17
Juntada de Petição de Denúncia
-
12/09/2023 10:17
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:17
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:17
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:17
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:16
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 10:16
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:16
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:16
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:16
Juntada de Alvará
-
12/09/2023 10:15
Juntada de Alvará
-
12/09/2023 10:15
Juntada de Alvará
-
12/09/2023 10:15
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:13
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:04
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:04
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:03
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:03
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:03
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:03
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:02
Juntada de Ofício
-
12/09/2023 10:01
Juntada de Ofício
-
12/09/2023 10:01
Juntada de Ofício
-
12/09/2023 10:01
Juntada de Ofício
-
12/09/2023 10:01
Juntada de Ofício
-
12/09/2023 10:01
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:01
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 09:59
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 09:59
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 09:59
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 09:59
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 09:59
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 09:59
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 09:59
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 09:59
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 09:58
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 09:58
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 09:58
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 09:56
Desmembrado o feito
-
12/09/2023 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/09/2023 20:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2023 22:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 17:55
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 08:47
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 08:47
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/09/2023 22:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2023 12:55
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 12:48
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2023 18:15
Juntada de Petição de Denúncia
-
31/08/2023 14:43
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 15:36
Juntada de Ofício
-
30/08/2023 15:35
Juntada de Ofício
-
29/08/2023 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2023 22:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 18:34
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 15:42
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 15:31
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 13:21
Expedição de Ofício.
-
25/08/2023 13:18
Expedição de Ofício.
-
25/08/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 09:59
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 21:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 20:29
Juntada de Certidão
-
24/08/2023 15:43
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/08/2023 13:17
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 15:49
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2023 13:36
Juntada de Ofício
-
14/08/2023 13:35
Juntada de Ofício
-
10/08/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 13:15
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 13:14
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
-
09/08/2023 16:16
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 09:38
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 19:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2023 17:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/08/2023 17:07
Expedição de Ofício.
-
07/08/2023 17:07
Expedição de Mandado.
-
07/08/2023 16:48
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 14:28
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 14:27
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 14:16
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
04/08/2023 16:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2023 13:08
Conclusos para despacho
-
04/08/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 20:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/08/2023 18:36
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2023 16:23
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 15:15
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
24/07/2023 12:37
Expedição de Mandado.
-
24/07/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 10:45
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 10:40
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 10:38
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 10:34
Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
19/07/2023 17:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2023 13:58
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 09:34
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 16:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2023 16:24
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2023 12:26
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:29
Expedição de Mandado.
-
23/06/2023 14:22
Juntada de Certidão
-
23/06/2023 13:28
Expedição de Ofício.
-
23/06/2023 13:10
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 12:47
Juntada de Certidão
-
22/06/2023 22:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2023 17:26
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 13:02
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2023 13:45
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2023 13:37
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 13:36
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 09:52
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2023 09:52
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2023 20:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2023 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 15:51
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 13:38
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 13:25
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 17:49
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 17:49
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 13:45
Juntada de Ofício
-
25/05/2023 12:17
Expedição de Carta precatória.
-
25/05/2023 12:17
Expedição de Carta precatória.
-
24/05/2023 17:25
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 17:23
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 17:22
Juntada de Certidão
-
24/05/2023 17:10
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2023 22:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2023 17:05
Conclusos para despacho
-
16/05/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 12:46
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 21:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2023 16:10
Conclusos para despacho
-
10/05/2023 16:10
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2023 16:09
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2023 16:09
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2023 16:08
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para 283
-
09/05/2023 14:51
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
09/05/2023 14:51
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
09/05/2023 14:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/05/2023 13:16
Juntada de Petição de Denúncia
-
08/05/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 11:26
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 10:57
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para 283
-
05/05/2023 16:10
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
05/05/2023 16:10
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
05/05/2023 16:10
Recebidos os autos
-
04/05/2023 13:42
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
04/05/2023 09:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/05/2023 09:53
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 09:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/05/2023 09:37
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 09:31
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 09:30
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 09:30
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 15:52
Expedição de Alvará.
-
02/05/2023 15:52
Expedição de Alvará.
-
02/05/2023 15:52
Expedição de Alvará.
-
02/05/2023 15:17
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 14:30
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
02/05/2023 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2023 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 13:22
Conclusos para decisão
-
02/05/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 10:50
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 10:50
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 10:50
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 10:50
Juntada de Certidão
-
01/05/2023 18:13
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
01/05/2023 15:49
Juntada de Outros documentos
-
01/05/2023 15:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2023
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0005879-59.2023.8.26.0041
Justica Publica
Jonas Elpidio Proete
Advogado: Isaque Jose do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/04/2025 11:02
Processo nº 1003174-51.2025.8.26.0510
Antonio Sanches da Silva
Patricia Aparecida de Oliveira da Silva
Advogado: Juliana Maria Pereira Valim de Morais
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/03/2025 16:37
Processo nº 0005270-40.2021.8.26.0496
Justica Publica
Joao Paulo Luiz Batista
Advogado: Juliane Godoi Munhoz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/02/2025 10:22
Processo nº 1001497-83.2025.8.26.0510
Antonio Donizetti Ferreira
Banco Bradesco S/A
Advogado: Antonio Wender Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/02/2025 17:34
Processo nº 1501501-28.2024.8.26.0630
Justica Publica
Rafael Almeida Livino
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/01/2025 12:21