16/05/2025 15:57

Autos no Prazo
16/05/2025 15:56

Documento Juntado
16/05/2025 15:21

Protocolo Juntado
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 0006791-78.2010.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo (fls. 261/266), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Expeça-se o necessário nos termos pactuado, atentando-se para, se o caso, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se.
23/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:40

Remetido ao DJE
23/04/2025 08:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 16:46

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
15/04/2025 09:38

Remetido ao DJE
15/04/2025 09:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/03/2025 10:56

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/03/2025 10:34

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 10:23

Remetido ao DJE
09/12/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 08:59

Conclusos para despacho
05/12/2024 08:57

Certidão de Cartório Expedida
04/12/2024 15:14

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
13/09/2024 13:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:43

Remetido ao DJE
12/09/2024 10:50

Ato ordinatório
12/09/2024 10:43

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2024 10:28

Apelação/Razões Juntada
31/07/2024 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 09:38

Remetido ao DJE
29/07/2024 09:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
26/07/2024 15:47

Conclusos para Sentença
26/06/2024 15:38

Apensado ao processo
26/06/2024 15:37

Apensado ao processo
29/04/2024 22:38

Suspensão do Prazo
11/01/2024 15:51

Publicação de Edital Juntada
22/11/2023 11:38

Edital de Intimação - Penhora Sobre Valores - Bacen Jud - Expedido
02/11/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:37

Remetido ao DJE
01/11/2023 12:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:33

Conclusos para despacho
27/10/2023 10:52

Pedido de Intimação por Edital de Penhora de Valores Juntado
25/10/2023 14:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 14:27

Documento Juntado
25/10/2023 14:27

Documento Juntado
25/10/2023 14:27

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2023 14:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/08/2023 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 10:46

Indisponibilidade de bens
15/08/2023 10:29

Conclusos para decisão
14/08/2023 15:58

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
05/08/2023 12:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/07/2023 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/07/2023 14:16

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
04/07/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:54

Remetido ao DJE
30/06/2023 14:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:25

Conclusos para despacho
19/06/2023 09:57

Petição Juntada
16/06/2023 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 11:59

Certidão de Cartório Expedida
16/06/2023 11:57

Documento Juntado
16/06/2023 11:54

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/06/2023 10:06

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 09:33

Remetido ao DJE
15/05/2023 09:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 00:40

Conclusos para despacho
11/05/2023 14:08

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
29/03/2023 10:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 16:22

Certidão de Cartório Expedida
25/12/2022 05:00

Suspensão do Prazo
29/10/2022 04:18

Suspensão do Prazo
04/10/2022 09:57

Publicação de Edital Juntada
30/09/2022 10:17

Edital de Intimação - Penhora Sobre Valores - Bacen Jud - Expedido
21/09/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 10:22

Remetido ao DJE
20/09/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2022 05:08

Conclusos para despacho
08/09/2022 08:56

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
25/08/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 10:23

Remetido ao DJE
24/08/2022 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
12/07/2022 13:06

Carta de Intimação Expedida
08/07/2022 16:25

Petição Juntada
01/07/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:44

Remetido ao DJE
29/06/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:16

Conclusos para despacho
28/06/2022 12:20

Petição Juntada
13/05/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 12:43

Remetido ao DJE
12/05/2022 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2022 10:28

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
12/05/2022 10:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/02/2022 14:35

Bloqueio/penhora on line
24/02/2022 14:26

Conclusos para decisão
24/02/2022 14:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/02/2022 10:32

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
10/05/2021 16:35

Arquivado Provisoriamente
10/05/2021 16:32

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2021 00:34

Suspensão do Prazo
14/02/2021 06:35

Suspensão do Prazo
24/12/2020 04:07

Suspensão do Prazo
25/10/2020 20:04

Suspensão do Prazo
05/10/2020 15:36

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2020 13:15

Remetido ao DJE
30/09/2020 13:00

Proferido Despacho
30/09/2020 11:24

Conclusos para despacho
30/09/2020 11:00

Petição Juntada
14/09/2020 11:37

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 11:37

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2020 14:21

Remetido ao DJE
11/09/2020 14:20

Remetido ao DJE
09/09/2020 13:10

Concedida a Dilação de Prazo
09/09/2020 12:11

Conclusos para despacho
09/09/2020 12:07

Petição Juntada
01/09/2020 11:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2020 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2020 11:01

Ordem de Serviço Juntada
27/08/2020 22:06

Remetido ao DJE
25/08/2020 11:37

Proferido Despacho
25/08/2020 11:11

Conclusos para despacho
25/08/2020 10:42

Petição Juntada
10/08/2020 08:57

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2020 10:53

Remetido ao DJE
31/07/2020 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2020 11:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/07/2020 04:22

Suspensão do Prazo
04/06/2020 01:24

Suspensão do Prazo
31/03/2020 11:56

Mandado de Penhora Expedido
30/03/2020 11:19

Petição Juntada
13/03/2020 12:11

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 12:18

Remetido ao DJE
10/03/2020 17:09

Proferido Despacho
10/03/2020 15:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/03/2020 15:51

Conclusos para despacho
10/03/2020 15:40

Pedido de Penhora Juntado
03/03/2020 10:38

Arquivado Provisoriamente
03/03/2020 10:35

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2020 11:07

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020 18:08

Remetido ao DJE
05/02/2020 15:17

Proferido Despacho
05/02/2020 14:53

Conclusos para despacho
05/02/2020 10:48

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 17:45

Remetido ao DJE
31/01/2020 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2020 16:34

Alvará Expedido
29/01/2020 11:36

Petição Juntada
27/01/2020 11:21

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 11:21

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 13:18

Remetido ao DJE
22/01/2020 13:18

Remetido ao DJE
22/01/2020 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2020 11:38

Proferido Despacho
21/01/2020 10:30

Conclusos para despacho
20/01/2020 11:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/01/2020 11:37

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
11/05/2018 10:15

Arquivado Provisoriamente
05/03/2018 14:01

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2018 10:14

Remetido ao DJE
28/02/2018 17:32

Decisão
28/02/2018 15:11

Conclusos para decisão
28/02/2018 13:47

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
24/01/2018 17:51

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2018 10:24

Mandado Juntado
11/01/2018 10:52

Remetido ao DJE
10/01/2018 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2018 10:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
17/11/2017 18:00

Certidão de Cartório Expedida
17/11/2017 17:53

Mandado Expedido
17/11/2017 10:32

Petição Juntada
10/11/2017 10:05

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2017 10:05

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2017 18:41

Remetido ao DJE
07/11/2017 18:41

Remetido ao DJE
01/11/2017 09:54

Proferido Despacho
31/10/2017 16:09

Conclusos para despacho
31/10/2017 11:35

Petição Juntada
26/10/2017 12:22

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2017 10:38

Remetido ao DJE
20/10/2017 09:20

Proferido Despacho
19/10/2017 12:47

Conclusos para despacho
17/08/2017 11:40

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2017 16:26

Remetido ao DJE
15/08/2017 12:11

Ato ordinatório
10/01/2017 16:00

Mandado Devolvido sem Cumprimento
10/01/2017 15:59

Ofício Juntado
10/08/2016 15:46

Certidão de Cartório Expedida
10/08/2016 15:41

Ofício Expedido
10/08/2016 15:41

Mandado Expedido
04/08/2016 16:16

Ato ordinatório
18/07/2016 14:56

Documento Juntado
18/07/2016 14:56

Documento Juntado
22/06/2016 12:29

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/06/2016 12:29

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2015 20:17

Suspensão do Prazo
14/10/2015 11:07

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2015 10:07

Remetido ao DJE
13/10/2015 09:35

Proferido Despacho
15/06/2015 16:17

Conclusos para despacho
11/06/2015 16:40

Petição Juntada
14/05/2015 10:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2015 10:50

Remetido ao DJE
11/05/2015 11:57

Ato ordinatório
11/05/2015 11:56

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
11/05/2015 11:56

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2015 17:13

Conclusos para despacho
06/04/2015 14:51

Decisão
12/03/2015 13:52

Reativação de Processo Suspenso
26/09/2014 16:34

Conclusos para despacho
12/09/2014 10:56

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
29/07/2014 08:28

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2014 10:00

Remetido ao DJE
24/07/2014 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
29/10/2013 14:12

Suspensão do Prazo
20/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2013 00:00

Remetido ao DJE
19/08/2013 00:00

Remetido ao DJE
06/08/2013 00:00

Decisão
01/08/2013 00:00

Petição Juntada
04/07/2013 00:00

Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
04/07/2013 00:00

Despacho Digitalizado
04/07/2013 00:00

Certidão de Cartório Expedida
04/06/2013 00:00

Certidão de Cartório Expedida
01/06/2013 00:00

Suspensão do Prazo
01/10/2012 00:00

Decisão
24/09/2012 00:00

Petição Juntada
08/08/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2012 00:00

Remetido ao DJE
27/07/2012 00:00

Ato ordinatório
20/01/2012 00:00

Petição Juntada
21/12/2011 00:00

Suspensão do Prazo
21/12/2011 00:00

Suspensão do Prazo
20/12/2011 00:00

Suspensão do Prazo
14/12/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2011 00:00

Certidão de Cartório Expedida
12/12/2011 00:00

Remetido ao DJE
05/12/2011 00:00

Proferido Despacho
29/11/2011 00:00

AR Negativo Juntado
11/07/2011 00:00

Certidão de Cartório Expedida
31/05/2011 17:35

Guia Juntada
31/05/2011 17:35

Petição Juntada
31/05/2011 00:00

Certidão Juntada
11/02/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2011 00:00

Remetido ao DJE
09/02/2011 00:00

Decisão
08/02/2011 00:00

Petição Inicial Digitalizada
10/12/2010 00:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2010

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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