TJSP - 1503100-10.2019.8.26.0005

1ª instância - 27 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX SANDRO DA SILVA MENDES

EVA CICERA DOS SANTOS

CNPJ: 30.055.262/0001-14

Advogados

ANA MARIA GALVAO

OAB: 144944/SP

CPF *52.***.*36-72

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PEDRO MARTINS DE PAIVA JUNIOR

CPF *65.***.*16-05

PC - CRISTIANO CASTELLANI

PC - MARIANA LUMY YOSHIMURA

CPF *45.***.*49-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 05/05/2025 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Maria Galvao (OAB 144944/SP) Processo 1503100-10.2019.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: EVA CICERA DOS SANTOS - Após, pela Juíza de Direito foi decidido: 1.

    Presentes as condições genéricas e específicas previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, mostrando-se adequada, suficiente e proporcional a proposta, e verificada sua legalidade, além da voluntariedade do acordo, conforme declaração colhida nos moldes da Lei 13.964/2019, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. 2.

    O denunciado fica advertido, ciente e intimado das consequências da transgressão das condições e do cometimento de nova infração, que poderão implicar na rescisão do acordo ora firmado. 3.

    Aguarde-se em cartório pelo prazo do cumprimento da obrigação, com a ressalva de que, descumprida qualquer das condições estipuladas, caberá ao Ministério Público comunicar a este juízo, para fins de rescisão do acordo e prosseguimento do feito.

    De outro lado, com a notícia do cumprimento do acordo, dê-se ciência às partes e tornem os autos conclusos para extinção da punibilidade da agente. 4.

    Oficie-se ao IIRGD para comunicar o acordo, a fim de que se dê cumprimento ao disposto no artigo 28-A, §12º, do Código de Processo Penal, com a nova redação.

  • 02/04/2025 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 04:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 16:40

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 31/03/2025 10:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/03/2025 10:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/03/2025 17:43

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2025 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2024 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2024 16:04

    Juntada de Mandado

  • 03/12/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 11:13

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2024 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 01:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2024 11:44

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2024 12:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/11/2024 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2024 15:55

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 17:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2024 10:43

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 04:00:00, 27ª Vara Criminal.

  • 10/10/2024 09:20

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 21:07

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 28/08/2024 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2024 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2024 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2024 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 19:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2024 16:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/03/2024 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 14:02

    Expedição de Ofício.

  • 16/11/2023 19:11

    Recebida a denúncia

  • 16/11/2023 13:57

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 13:56

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 16/11/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 13:23

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/11/2023 13:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/10/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/10/2023 16:25

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 05/10/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2023 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2023 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 12:23

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2021 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2021 20:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2021 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 22:30

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2021 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2021 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2021 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 23:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 21:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2020 21:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2020 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2020 20:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 18:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2020 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2020 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2020 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2020 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2020 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2020 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2020 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2020 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2020 21:19

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2020 21:14

    Suspensão do Prazo

  • 11/05/2020 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2020 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2020 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2020 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2020 21:51

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 00:33

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 00:23

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2020 22:23

    Suspensão do Prazo

  • 31/01/2020 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2020 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2020 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2020 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2020 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2019 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2019 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2019 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2019 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2019 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2019 12:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/08/2019 12:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/08/2019 12:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/08/2019 15:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/08/2019 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/08/2019 15:07

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2019 15:02

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2019 11:22

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/08/2019 12:08

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2019 17:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2019 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2019 11:06

    Suspensão do Prazo

  • 30/06/2019 01:37

    Suspensão do Prazo

  • 07/06/2019 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2019 15:52

    Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

  • 07/06/2019 11:18

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2019 11:18

    Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias

  • 03/06/2019 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2019 18:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2019 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2019 19:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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