TJSP - 7000375-19.2019.8.26.0032

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVO DONATO DE SOUZA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 16:45

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 21:57

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/07/2025 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 20:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2025 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 07:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 15:37

    Declarada a Remição

  • 20/07/2025 16:46

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 16:52

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/07/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2025 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 01:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 14:55

    Homologado o Cálculo

  • 06/05/2025 17:15

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2025 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlusia Sousa Brito (OAB 295567/SP) Processo 7000375-19.2019.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: IVO DONATO DE SOUZA - Diante do exposto, reconheço a falta disciplinar de natureza grave acima mencionada e com fulcro no artigo 118, inciso I, da LEP, para garantia da ordem pública, determino a REGRESSÃO de IVO DONATO DE SOUZA recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP , ao REGIME FECHADO.

    Consequentemente, declaro a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos anteriormente à data da falta grave, ex vi do artigo 127 da LEP, com alteração da Lei nº 12.433/2011, bem como o reinício da contagem do prazo para progressão de regime.

    Elabore-se novo cálculo de penas e dê-se vista às partes.

  • 01/04/2025 06:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 15:44

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 26/03/2025 19:45

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 16:06

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/03/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 16:40

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 18/03/2025 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2025 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 15:32

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2024 02:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 21:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 18:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2024 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2024 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2024 13:44

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 10:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2024 15:59

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 12:47

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/07/2024 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2024 23:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2024 09:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/05/2024 09:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/05/2024 09:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/05/2024 09:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/05/2024 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/05/2024 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/05/2024 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/05/2024 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 10:27

    Reativação de Processo Suspenso

  • 23/01/2024 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 09:10

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 05:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 05:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2023 05:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2022 14:38

    Suspensão do Prazo

  • 17/11/2022 10:17

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 17/11/2022 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2022 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 28/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2021 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/05/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/11/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 11/03/2020 00:00

    Decisão

  • 10/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 00:00

    Revogado o Livramento Condicional

  • 04/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 20/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2019 00:00

    Decisão

  • 12/07/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 21/03/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 21/03/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 07/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 22/11/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 25/10/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 22/09/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 26/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/07/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 07/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/01/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2011 00:00

    Autos no Arquivo

  • 02/09/2011 00:00

    Autos no Arquivo

  • 26/08/2011 00:00

    Autos Atualização

  • 18/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 06/07/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 06/06/2011 00:00

    Outros

  • 31/05/2011 00:00

    Outros

  • 26/05/2011 00:00

    Outros

  • 26/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/05/2011 00:00

    Outros

  • 03/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2011 00:00

    Outros

  • 25/04/2011 00:00

    Outros

  • 19/04/2011 00:00

    Outros

  • 14/04/2011 00:00

    Outros

  • 05/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2011 00:00

    Autos na PAJ

  • 10/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/2010 00:00

    Outros

  • 28/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/09/2010 00:00

    Outros

  • 01/09/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/08/2010 00:00

    Outros

  • 04/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/08/2010 00:00

    Outros

  • 30/07/2010 00:00

    Outros

  • 21/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2010 00:00

    Outros

  • 20/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 24/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/06/2010 00:00

    Outros

  • 18/06/2010 00:00

    Outros

  • 14/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2010 00:00

    Outros

  • 26/04/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 31/03/2010 00:00

    Outros

  • 31/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 01/02/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/12/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 07/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/11/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/11/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 17/11/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/11/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/10/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/09/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 21/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/08/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/06/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 24/06/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/06/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/05/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 24/04/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 31/03/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/03/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/12/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/12/2008 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/09/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/08/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 19/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/06/2008 00:00

    Outros

  • 11/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/05/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 07/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/10/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/10/2007 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 05/10/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/09/2007 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 31/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2007 00:00

    Outros

  • 14/11/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/11/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/09/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/09/2006 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 23/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/08/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/07/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/03/2006 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 15/03/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2006 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 12/01/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/10/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/09/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/06/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/01/2005 00:00

    Outros

  • 21/10/2004 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/07/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2004 00:00

    Outros

  • 23/06/2004 00:00

    Outros

  • 18/06/2004 00:00

    Outros

  • 14/06/2004 00:00

    Outros

  • 14/06/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2004 00:00

    Outros

  • 23/04/2004 00:00

    Outros

  • 29/03/2004 00:00

    Outros

  • 25/03/2004 00:00

    Outros

  • 04/02/2004 00:00

    Outros

  • 11/12/2003 00:00

    Outros

  • 09/12/2003 00:00

    Outros

  • 17/10/2003 00:00

    Outros

  • 16/10/2003 00:00

    Outros

  • 02/09/2003 00:00

    Outros

  • 29/07/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2003 00:00

    Outros

  • 23/07/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/07/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/07/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/07/2003 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/06/2003 00:00

    Outros

  • 18/06/2003 00:00

    Outros

  • 17/06/2003 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 13/06/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2003 00:00

    Outros

  • 09/06/2003 00:00

    Outros

  • 06/06/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/06/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/11/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/09/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/09/2002 00:00

    Outros

  • 24/09/2002 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 19/09/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2002 00:00

    Outros

  • 11/09/2002 00:00

    Outros

  • 09/09/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2002 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/07/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2002 00:00

    Outros

  • 10/07/2002 00:00

    Outros

  • 26/07/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2001 00:00

    Outros

  • 15/03/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/1999 00:00

    Outros

  • 07/06/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/1999 00:00

    Outros

  • 02/12/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/1997 00:00

    Outros

  • 21/10/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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