TJSP - 1506454-48.2022.8.26.0228

1ª instância - 31 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS ALBERTO DA TRINDADE

CPF *05.***.*41-36

WELLINGTON DE SOUSA FLORINDO

CPF *45.***.*94-30

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB: 464876/SP

CPF *23.***.*49-43

Terceiro

Partes

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

CNPJ:

FABIO DE SOUZA RODRIGUES

ALINE MITIE FERREIRA ARIMURA

Advogados

MARCELO FELLER

OAB: 296848/SP

CPF *47.***.*40-43

MARCELA URBANIN AKASAKI

OAB: 359237/SP

CPF *10.***.*42-83

Testemunhas

Partes

PC - DAVID RICARDO LEBRUM

CPF *21.***.*53-98

PAULO JOSE PEREIRA

CPF *90.***.*37-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Feller (OAB 296848/SP), Marcela Urbanin Akasaki (OAB 359237/SP), Luis Felipe Rizzi Perrone (OAB 464876/SP) Processo 1506454-48.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Pública - Réu: LUCAS ALBERTO DA TRINDADE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e CONDENO LUCAS ALBERTO DA TRINDADE, menor de 21 anos, à pena de 07 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e pagamento de 03 (três) dias-multa e WELLINGTON DE SOUSA FLORINDO à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 03 (três) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incursos no artigo 155, §4º, incisos II e IV c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

    Em decorrência do preceituado no artigo 44 do Código Penal, estando presentes os demais requisitos legais e por ser suficiente para a reprovação e prevenção da conduta, substituo a pena privativa de liberdade imposta pela pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo período fixado na pena privativa de liberdade substituída, em local a ser fixado pelo juízo da execução.

    Importante anotar que a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade e por multa não prejudica o regular pagamento da pena de multa imposta, originalmente, de forma cumulativa, permanecendo exigível.

    Se eventualmente necessária a execução da pena privativa de liberdade, em decorrência da conversão anteriormente mencionada, o regime inicial para o cumprimento dela será o aberto.

    Em razão do regime fixado, poderão os réus apelarem em liberdade.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se guia definitiva, arquivando-se, posteriormente, com as cautelas de estilo.

    Façam-se as anotações e comunicações de praxe.

    Servirá a presente como ofício.

    Isentos de custas.

    P.I.C.

  • 01/10/2024 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 12:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/09/2024 13:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2024 13:35

    Juntada de Mandado

  • 19/08/2024 16:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2024 13:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2024 13:12

    Juntada de Mandado

  • 24/07/2024 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2024 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2024 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2024 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2024 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 22:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 08:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2024 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2024 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 09:42

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/11/2024 03:45:00, 31ª Vara Criminal.

  • 21/06/2024 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2024 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 10:10

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 23:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2024 01:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2024 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 12:22

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 12:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/03/2024 22:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2024 06:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 23:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 02:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 15:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2024 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2024 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 23:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 01:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 21:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2023 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 23:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/01/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 14:23

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2022 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2022 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 20:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 10:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 10:38

    Juntada de Mandado

  • 03/11/2022 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2022 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2022 14:43

    Juntada de Mandado

  • 18/08/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 15:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2022 15:13

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2022 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2022 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2022 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2022 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2022 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2022 10:12

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 12:42

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 09:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/07/2022 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2022 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2022 17:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2022 15:47

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/11/2022 03:30:00, 31ª Vara Criminal.

  • 05/07/2022 16:41

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 14:15

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 05/07/2022 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 23:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2022 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 14:04

    Expedição de Alvará.

  • 29/06/2022 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2022 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 10:28

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2022 10:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2022 08:56

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2022 08:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2022 11:11

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2022 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2022 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2022 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2022 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 13:22

    Classe retificada de 279 para 283

  • 27/05/2022 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 00:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 22:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2022 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/05/2022 18:58

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 10/05/2022 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 16:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 21:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2022 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 10:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2022 19:53

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 15:05

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/04/2022 15:05

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/03/2022 17:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/03/2022 16:39

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 29/03/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 11:00

    Classe retificada de 279 para 283

  • 25/03/2022 19:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 15:57

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/03/2022 15:57

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/03/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 17:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 22/03/2022 12:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2022 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2022 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2022 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2022 16:59

    Expedição de Alvará.

  • 18/03/2022 15:38

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 18/03/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2022 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2022 11:45

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 11:45

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 08:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 17/03/2022 22:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 22:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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