19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008757-56.2024.8.26.0320 (processo principal 1014843-60.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ester Helena Fermino Rodrigues - 1.

Fls. 160/162: Não se ignora: a)o conteúdo do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil; b)o entendimento atual firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no Recurso Especial nº 1.812.780/SC, publicada em 24 de maio de 2021, sob relatoria do I.

Ministro Benedito Gonçalves), quanto à extensão da impenhorabilidade em até 40 salários-mínimos, conforme dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, também aplicável à conta poupança, conta corrente e a fundo de investimentos; e c)o processo de execução visa garantir a satisfação do exequente da maneira menos onerosa possível a parte executada.

Todavia, atento ao caso concreto, ciente que os autos são conduzidos por curador especial e este só é capaz de apresentar defesa genérica / por negativa geral, nos moldes do parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, inexiste qualquer documentação capaz de demonstrar que os valores bloqueados são dispendidos para o custeio de despesas essenciais do executado ou que estão depositados em conta poupança com a natureza de única reserva financeira.

Pelo contrário, a inércia dos devedores, mesmo ao ter suas contas penhoradas, indica que o valor é dispensável para sua subsistência de maneira que a constrição, ao menos por ora, deve perdurar.

Inspira tal raciocínio: Agravo de Instrumento.

Promessa de compra e venda.

Ação de execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada.

Impenhorabilidade em razão de ser valor inferior a 40 salários mínimos.

Alegação genérica apresentada por curador especial.

Ausência de comprovação da natureza dos valores constritos ou que vai prejudicar o sustento da devedora. Ônus que competia à ela.

Decisão mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3010655-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). 2.

Evitando-se prejuízos remuneratórios, determino a transferência dos valores angariados para conta judicial, de forma imediata. Às providências, com celeridade. 3.

Já certificado o decurso do prazo sem pronunciamento do devedor (fls.157), manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, fazendo acostar cálculo atualizado do débito.

Ciência à Defensoria Pública.

Intime-se. - ADV: VIRGÍLIO GABRIEL NICÁCIO CORRÊA (OAB 382436/SP)
18/09/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
18/09/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/09/2025 10:39

Conclusos para decisão
16/09/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 18:13

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 18:13

Expedição de Certidão.
01/08/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 06:26

Juntada de Certidão
18/07/2025 08:47

Expedição de Carta.
18/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 21:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
29/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 21:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:31

Expedição de Mandado.
20/05/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 17:26

Bloqueio/penhora on line
14/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/05/2025 11:37

Protocolo Juntado
09/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
30/04/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 04:19

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
29/04/2025 09:14

Expedição de Carta.
29/04/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Virgílio Gabriel Nicácio Corrêa (OAB 382436/SP) Processo 0008757-56.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ester Helena Fermino Rodrigues - Em 48 horas, manifeste-se a exequente sobre o pedido de desbloqueio formulado pela Defensoria Pública.
23/04/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 06:55

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
15/04/2025 15:33

Expedição de Carta.
15/04/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/03/2025 16:08

Bloqueio/penhora on line
26/03/2025 11:17

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:54

Autos no Prazo
10/12/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 05:12

Juntada de Certidão
29/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:24

Expedição de Carta.
29/11/2024 12:23

Recebida a Petição Inicial
28/11/2024 14:30

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:05

Expedição de Certidão.
02/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/10/2024 16:10

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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