12/06/2025 16:37

Expedição de Ofício.
12/06/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:43

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
07/05/2025 12:57

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:11

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilton Cesar da Costa (OAB 243365/SP), Daniela Cotrofe Dal Santo Ferraz (OAB 269615/SP) Processo 1532846-40.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Averiguada: MARCEL JULIANO - Pelo(a) MM(a).

Juiz(a) foi dito: A composição civil restou infrutífera.

ACOLHO a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público e aceita pelo(a) autor(a) do fato e pelo(a) defensor(a) e, com fundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95, aplico-lhe a pena restritiva de direitos conforme manifestação supra do representante do M.P.

Na hipótese de descumprimento, resolve-se de pleno direito a presente transação penal, com consequente prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, podendo, se o caso, ser oferecida denúncia.

Observo, ainda, que a transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil.

Saem os presentes intimados.

Cumpra-se.
02/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:45

Expedição de Ofício.
02/04/2025 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:02

Realizada Transação Penal
31/03/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 00:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 00:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 00:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 22:29

Juntada de Mandado
07/03/2025 11:22

Protocolo Juntado
07/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 17:59

Expedição de Mandado.
06/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
06/03/2025 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 12:42

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 09:38

Expedição de Carta precatória.
24/02/2025 20:23

Expedição de Mandado.
24/02/2025 20:22

Expedição de Mandado.
24/02/2025 20:22

Expedição de Mandado.
24/02/2025 20:22

Expedição de Mandado.
24/02/2025 20:22

Expedição de Mandado.
24/02/2025 20:22

Expedição de Mandado.
24/02/2025 20:22

Expedição de Mandado.
24/02/2025 20:21

Expedição de Mandado.
24/02/2025 20:21

Expedição de Mandado.
24/02/2025 20:21

Expedição de Mandado.
24/02/2025 20:21

Expedição de Mandado.
24/02/2025 10:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 17:34

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 13:28

Juntada de Mandado
06/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 16:24

Expedição de Mandado.
05/02/2025 16:22

Expedição de Mandado.
05/02/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:34

Ato ordinatório
04/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
02/02/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2025 11:58

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
10/01/2025 15:55

Expedição de Ofício.
08/01/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 09:39

Conclusos para julgamento
02/12/2024 09:38

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 12:23

Ato ordinatório
11/11/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 08:14

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 05:29

Expedição de Certidão.
08/11/2024 05:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 11:20

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 18:31

Expedição de Certidão.
01/11/2024 18:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2024 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/10/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 14:34

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:59

Protocolo Juntado
22/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 07:14

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:51

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2024 06:56

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 17:48

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 06:47

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:10

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 06:52

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 18:00

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 16:41

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 13:05

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 11:50

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:27

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2024 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 04:18

Suspensão do Prazo
26/10/2023 02:31

Suspensão do Prazo
29/09/2023 12:44

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 11:27

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:34

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 15:41

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:39

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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