20/05/2025 20:35

Petição Juntada
05/05/2025 15:27

Petição Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Meneghetti (OAB 364454/SP) Processo 1007790-52.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josue Bento da Silva -

Vistos. 1 - Com fulcro no §3º do art. 292 do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 11.309,52, haja vista o disposto no art. 292, VI, do CPC.

Anote-se. 2 - Para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciaria deverá a parte autora comprovar a insuficiência de recursos, como exigido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e na parte final do §2º do art. 99 do CPC, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, como documentos sigilosos, cópia integral de sua última declaração do imposto de renda ou de eventual cônjuge / companheiro, acaso deste dependente, e extratos bancários de todas as suas contas dos 3 (três) últimos meses, observado que a relação de contas ativas pode ser consultada no Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato).

Caso os documentos juntados demonstrem que a parte autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária, a gratuidade processual será indeferida e a parte deverá recolher as custas e despesas de ingresso (taxa judiciária + despesa para citação) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ressalto desde já que se ocorrer o cancelamento da distribuição, deverá a parte recolher a despesa prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024), observado que a falta de recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC.
23/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:49

Remetido ao DJE
23/04/2025 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
17/04/2025 17:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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