TJSP - 0007379-36.2022.8.26.0320
1ª instância - 02 Criminal de Limeira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/04/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Alberto de Salvi Junior (OAB 203257/SP) Processo 0007379-36.2022.8.26.0320 - Execução da Pena - Exectdo: Fabio Cagnin -
Vistos.
ACOLHO a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, reconheço a prescrição da pretensão executória do Estado e DECLARO EXTINTA a punibilidade do(a) sentenciado(a) Fabio Cagnin na execução acima mencionada, nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 110, ambos do Código Penal, decisão que se estende a eventual multa aplicada, nos termos do art. 114, inciso II, daquele mesmo diploma legal.
Expeça-se Alvará de Soltura ou contramandado, sendo o caso.
Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), deverá a Serventia atentar aos alertas emitidos pelo sistema quanto a eventual Ausência de registro de cumprimento de alvará de soltura e de mandado de desinternação, após 24 (vinte e quatro) horas, devendo as Unidades Judiciais verificarem periodicamente.
Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), após a extinção da pena, deverá ser expedida a certidão de arquivamento de guia no BNMP, observando-se a regularização de todas as peças vinculadas ao processo de execução (deverão ser observadas as peças ativas emitidas no Juízo de Conhecimento).
Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Após a comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.
P.I.C. -
31/03/2025 00:53
Remetido ao DJE
-
28/03/2025 15:00
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/03/2025 14:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 14:58
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
19/03/2025 10:40
Documento Juntado
-
12/03/2025 11:35
Documento Juntado
-
11/03/2025 09:29
Ofício Expedido
-
11/03/2025 08:29
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 18:56
Petição Juntada
-
10/03/2025 17:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/03/2025 17:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
10/03/2025 17:52
Folha de Antecedentes Juntada
-
10/03/2025 17:49
Certidão de Cartório Expedida
-
10/03/2025 17:38
Documento Juntado
-
10/03/2025 17:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2025 17:24
Documento Juntado
-
17/01/2024 13:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2023 16:35
Parecer Juntado
-
22/08/2023 15:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/08/2023 15:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2023 07:35
SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
-
25/05/2023 13:12
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
25/05/2023 13:11
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
30/03/2023 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2023 00:55
Remetido ao DJE
-
28/03/2023 18:12
Ofício Expedido
-
28/03/2023 18:12
Mandado Expedido
-
28/03/2023 18:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/03/2023 18:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2023 18:45
Conclusos para despacho
-
28/11/2022 11:39
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
14/10/2022 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2022 13:34
Ofício Expedido
-
13/10/2022 11:01
Petição Juntada
-
12/10/2022 00:55
Remetido ao DJE
-
11/10/2022 17:04
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/10/2022 17:04
Ato ordinatório
-
30/08/2022 16:01
Documento Juntado
-
30/08/2022 15:58
Documento Juntado
-
30/08/2022 15:58
Documento Juntado
-
30/08/2022 15:58
Documento Juntado
-
30/08/2022 15:55
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2022
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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