TJSP - 0007325-02.2025.8.26.0050
1ª instância - 20 Criminal de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Claudio Batista da Freiria (OAB 409695/SP) Processo 0007325-02.2025.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Livianne Mourao Vasconcelos -
Vistos.
Trata-se de pedido de restituição da motocicleta HONDA/CG 160 TITAN / Placas: DSV.9H86 / Município: São Paulo - SP / Chassi: 9C2KC2210PR017125/ Renavam: *13.***.*78-47 / Ano Fab./Mod.: 2022-2023 / Cor: Vermelha / Espécie-Tipo: Passageiro-Motocicleta / Combustível: Álcool/Gasolina, apreendida em poder do réu Marcelo Moraes Mourão quando da prática do delito de tráfico de entorpecente.
O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido formulado.
Razão assiste ao Ministério Público.
Necessário ressaltar que o processo criminal está em seu início, havendo, ainda, muito que se analisar acerca do ocorrido.
Ademais, conforme bem observado pela Acusação, há indícios de que o bem tenha sido utilizado para a prática delitiva.
Destarte, nos termos do artigo 118, do Código de Processo Penal, indefiro, por ora, o pedido de a restituição do bem.
Ciência às partes.
Após, apensem-se estes aos autos principais nº 1504864-31.2025.8.26.0228 e arquivem-se.
Int. -
02/04/2025 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 11:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/04/2025 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/04/2025 09:01
Remetido ao DJE
-
02/04/2025 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 13:56
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 21:31
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 15:18
Petição Juntada
-
27/03/2025 14:43
Remetido ao DJE
-
27/03/2025 11:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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27/03/2025 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/03/2025 11:16
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 09:53
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 09:51
Apensado ao processo
-
27/03/2025 09:49
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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