02/07/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 13:23

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:17

Expedição de Carta.
12/06/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 14:34

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
10/05/2025 04:13

Suspensão do Prazo
15/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Everton Silva Santos (OAB 354038/SP), Higor Chaves Marks (OAB 8678/RO) Processo 1003780-67.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Technall Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. -

Vistos.

Regularize, em 15 dias, a representação processual, sob pena de nulidade do processo (art. 76 e 104, § 1º do CPC).

Ademais, a pessoa jurídica não se prevalece da presunção legal de miserabilidade conferida à pessoa física.

Deve comprovar sua carência financeira para obter o benefício.

No caso, a natureza da relação jurídica existente entre as partes, e, notadamente, o fato de ter vindo ela em Juízo patrocinada por advogado particular de sua livre escolha, são indícios de não passar por aquela situação descrita de carência.

Além disso, os documentos juntados para comprovar veracidade de sua situação precária são insuficientes para reconhecer a hipossuficiência financeira trazida com a inicial, para a finalidade de obtenção do benefício da gratuidade de Justiça.

Anoto, nesse particular, que é entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que a gratuidade de Justiça não se destina a conceder isenção de pagamento de custas e despesas judiciais em favor de parte que, ainda que com algum esforço, tenha condições de arcar com tais débitos sem prejuízo da manutenção regular de sua própria subsistência.

Ante o exposto, traga a parte demandante para os autos cópia da declaração integral com descriminação de bens e direitos apresentada ao fisco federal no último exercício no prazo e extrato de movimentação bancária dos últimos doze meses, em 15 (quinze) dias, mediante necessária emenda, ou recolha o valor das despesas pertinentes e da taxa judiciária incidente, sob pena de indeferimento.

Após a análise de referidos documentos, de caráter sigiloso, para apreciação do pedido de assistência judiciária, proceda a serventia a inutilização das declarações de imposto de renda juntadas aos autos, certificando-se.

Intime-se.
31/03/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 06:23

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:57

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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