29/06/2025 08:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:21

Juntada de Decisão
17/06/2025 10:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/06/2025 14:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/04/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
17/04/2025 12:13

Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:37

Recebido o recurso
11/04/2025 01:10

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:09

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Almir Curciol (OAB 126722/SP), Kleber Curciol (OAB 242813/SP) Processo 1012501-24.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisabete de Cinque - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: - declarar o direito da autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidentes sobre os vencimentos integrais, incluída a verba denominada piso salarial docente, apostilando-se; - condenar a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C.

STF e 905 do C.

STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C.
01/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:33

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 15:09

Conclusos para julgamento
14/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:13

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/02/2025 11:52

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 18:25

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:25

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:17

Expedição de Mandado.
04/02/2025 17:04

Expedição de Mandado.
31/01/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/01/2025 09:30

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:13

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 09:51

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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