05/05/2025 10:24

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/05/2025 10:22

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2025 15:49

Contrarrazões Juntada
26/04/2025 08:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:36

Remetido ao DJE
15/04/2025 09:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 09:03

Recebido o recurso
11/04/2025 14:32

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:30

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 01:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/04/2025 15:44

Recurso Interposto
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 1000590-78.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leila de Carvalho Lourenço Monteiro - Do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a conceder à parte autora: - a progressão por titulação profissional para a Classe K, Nível de Capacitação III, Padrão de Vencimento P43 em 17/12/2021, nos termos da lei e do fundamentado, implantando a progressão em folha de pagamento; - para condenar a ré a pagar as diferenças devidas entre o Padrão P42 e o P43 a partir de 17/12/2021, decorrentes do atraso no reconhecimento da progressão citada, observada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C.

STF e 905 do C.

STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C.
01/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:37

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 16:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/03/2025 11:02

Conclusos para Sentença
18/03/2025 09:06

Réplica Juntada
08/03/2025 08:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/03/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:56

Remetido ao DJE
06/03/2025 09:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/03/2025 19:35

Contestação Juntada
26/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:26

Remetido ao DJE
25/02/2025 20:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
16/02/2025 08:21

Não confirmada a citação eletrônica
08/02/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2025 13:52

Mandado de Citação Expedido
07/02/2025 10:41

Remetido ao DJE
07/02/2025 09:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/02/2025 11:16

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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