25/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:23

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
02/06/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 08:49

Conclusos para decisão
20/05/2025 07:57

Conclusos para despacho
19/05/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:13

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP) Processo 1047478-31.2023.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectda: Yhenny Mamani Churqui - O Decreto nº 12.338/2024, no artigo 12, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la, in verbis: Art. 12.

Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la.

Neste sentido, a Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, c/c a Portaria 130/12, determina o não ajuizamento das execuções fiscais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 mil reais, a saber: Art. 1º Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Outrossim, há que se observar o Tema 157 do Superior Tribunal de Justiça, que reviu o assunto, aumentando de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00, o valor limite para aplicação de princípio da insignificância aos crimes de escaminho e contrabando.

A propósito: RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002.

ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

ADEQUAÇÃO. 1.

Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2.

Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n.10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3.

Recurso especial improvido.

Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada. (REsp 1688878/SP, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018).(g.n.).

Desta forma, a 3ª seção decidiu revisar o tema 157, que passa a ter a seguinte redação: "Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda." Insta salientar que para fins de aplicação do indulto, além do limite monetário acima indicado, deve ser observada a vedação para aplicação às pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes indicados abaixo, conforme previsto no artigo 1º do Decreto nº 12.338/2024: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto naLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto naLei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto naLei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto naLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto noart. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; V - por crime previsto naLei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto naLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nosart. 149eart. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; VIII - por crime previsto naLei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto naLei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto naLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nosart. 215,art. 216-A,art. 217-A,art. 218,art. 218-A,art. 218-Beart. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; XII - pelos crimes previstos nosart. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nosart. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto naLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nosart. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos naLei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nosart. 121-Aeart. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, naLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, naLei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, naLei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto noart. 33,capute§ 1º, nosart. 34 a art. 37e noart. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto noDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII.

Neste cenário, compulsando os autos, verifica-se que a pena de multa aqui executada não é alcançada pelo aludido indulto, já que apesar de envolver delito não impeditivo (tráfico privilegiado), o valor da pena de multa supera R$ 20.000,00.

Nota-se que sobre a limitação do valor monetário, não se desconhece as hipóteses de presunção da incapacidade econômica trazidas no artigo 12, §2º do Decreto 12.338/2024, contudo, trata-se de presunção relativa, admitindo-se, portanto, prova em contrário.

Em suma, no presente caso, a hipossuficiência econômica alegada não se mostra suficiente para elidir a obrigação de pagar a multa, mostrando-se o seu reconhecimento prematuro, uma vez que, no momento, há possibilidade concreta de buscar o adimplemento do débito, ainda que de forma parcial, através dos instrumentos adequados que estão a disposição do juízo da execução, os quais se falharem no recebimento do valor devido, ensejarão a reapreciação da matéria.

Ademais, o reconhecimento sem a utilização dos meios disponíveis para busca de ativos implicaria em cerceamento do direito de execução do Ministério Público, a quem cabe demonstrar a existência da possibilidade econômica de pagamento da multa penal.

Nestes termos, por ora, indefiro o pedido de concessão de indulto formulado pela parte.

Antes de determinar a expedição de ofício requerida pelo exequente a fls. 152, certifique-se a Serventia sobre a atual situação carcerária do executado.

Intime-se.
02/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:10

Conclusos para decisão
30/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
29/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
23/03/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:39

Conclusos para decisão
16/03/2025 23:52

Conclusos para despacho
16/03/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 11:54

Expedição de Mandado.
10/01/2025 18:41

Expedição de Certidão.
10/01/2025 18:38

Bloqueio/penhora on line
10/01/2025 16:43

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:48

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
04/10/2024 06:17

Juntada de Certidão
04/10/2024 06:17

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 06:17

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 06:17

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 06:17

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 06:17

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 06:17

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 06:17

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 06:17

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 06:17

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:33

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:54

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 08:26

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
14/08/2024 18:59

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 10:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/08/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 11:47

Bloqueio/penhora on line
18/06/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 19:57

Conclusos para decisão
18/06/2024 19:52

Conclusos para despacho
18/06/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 09:18

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:17

Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
14/06/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:22

Conclusos para despacho
19/04/2024 08:07

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 08:43

Expedição de Certidão.
18/04/2024 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 11:03

Conclusos para decisão
16/04/2024 08:26

Conclusos para despacho
16/04/2024 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:02

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:04

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:45

Conclusos para despacho
14/04/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 18:16

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 12:39

Conclusos para despacho
07/04/2024 11:42

Conclusos para despacho
05/04/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 09:23

Expedição de Mandado.
06/03/2024 09:45

Recebida a Petição Inicial
05/03/2024 13:33

Conclusos para despacho
05/12/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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