05/05/2025 15:45

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2025 13:39

Documento Sigiloso Juntado
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristhian Cesar Batista Claro (OAB 325248/SP) Processo 1004903-04.2020.8.26.0344 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Pedro Felipe da Silva Medeiros - Tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado suficientes para saldar o débito, em que pesem todas as diligências realizadas pela Serventia, determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80.

Anoto que transcorrido o prazo de um ano passará a correr, incontinente, o prazo da prescrição intercorrente.

Insta salientar também que ao revisitar o Tema 931, o STJ fixou a seguinte tese: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária." Em outras palavras, caso haja notícia nos autos sobre a extinção da pena privativa de liberdade, o que pode ser providenciado pela própria Defesa, uma declaração indicando a impossibilidade de pagamento da pena de multa seria suficiente para ensejar a presunção da hipossuficiência do executado, cabendo ao exequente comprovar o contrário.

Por se tratar de execução, embora de pena de multa, que tem seu caráter penal, mas que segue o rito do Processo Civil, não é possível o agendamento de diligências futuras.

Assim, caso seja o desejo do exequente, após o prazo de um ano ou mais, independentemente da abertura de vista, poderá requerer em juízo as medidas que entender adequadas.

Por derradeiro, em havendo pedido expresso nesse sentido, defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via convênio perante o SERASA.

No silêncio, decorrido o prazo de um ano, nos termos do artigo 40, §2º da Lei de Execução Fiscal, encaminhem-se os autos para o arquivo, local em que deverão permanecer até o encerramento do aludido prazo prescricional, caso não haja notícia sobre bens penhoráveis.

Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos.
02/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:14

Remetido ao DJE
31/03/2025 18:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 18:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
31/03/2025 16:39

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:59

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:56

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 14:31

Remetido ao DJE
11/03/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 22:59

Conclusos para decisão
10/03/2025 20:20

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:36

Parecer Juntado
10/03/2025 13:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 13:22

Certidão de Cartório Expedida
10/03/2025 13:19

Folha de Antecedentes Juntada
21/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 04:43

Remetido ao DJE
20/02/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:15

Conclusos para decisão
19/02/2025 21:49

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:55

Parecer Juntado
18/02/2025 11:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 07:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/12/2024 16:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 16:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/12/2024 16:42

Apensado ao processo
11/12/2024 10:52

Apensado ao processo
03/12/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:22

Remetido ao DJE
02/12/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:59

Conclusos para decisão
01/12/2024 21:29

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:06

Petição Juntada
28/11/2024 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 10:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/11/2024 03:14

Suspensão do Prazo
09/09/2024 12:06

Recurso Interposto
09/09/2024 11:53

Mandado de Penhora Expedido
04/09/2024 12:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 12:08

Bloqueio/penhora on line
04/09/2024 09:35

Conclusos para decisão
04/09/2024 07:44

Conclusos para despacho
04/09/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 20:55

Petição Juntada
03/09/2024 06:22

Remetido ao DJE
02/09/2024 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 12:24

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:32

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:26

Petição Juntada
29/08/2024 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 17:46

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2024 11:25

Petição Juntada
24/08/2024 04:47

Documento Juntado
24/08/2024 04:47

Certidão Carcerária Juntada
24/08/2024 04:47

Documento Juntado
24/08/2024 04:47

Documento Juntado
24/08/2024 04:47

Documento Juntado
24/08/2024 04:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/06/2024 16:35

Bloqueio/penhora on line
10/06/2024 12:32

Conclusos para decisão
26/04/2024 12:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/04/2024 20:01

Suspensão do Prazo
14/04/2023 12:49

Mandado de Citação Expedido
03/04/2023 19:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2022 12:00

AR Positivo Juntado
13/12/2022 17:37

Carta de Citação Expedida
13/12/2022 17:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/12/2022 11:27

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/12/2022 11:27

Redistribuição de Processo - Saída
13/12/2022 11:27

Recebidos os autos do Outro Foro
29/11/2022 12:23

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/11/2022 11:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/11/2022 09:09

Declarada incompetência
07/11/2022 14:47

Conclusos para decisão
07/11/2022 14:45

Documento Juntado
27/09/2022 14:26

Petição Juntada
21/09/2022 14:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2022 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022 14:16

Pedido de Informações Juntado
14/09/2022 16:22

Certidão de Cartório Expedida
14/09/2022 16:12

Documento Juntado
14/09/2022 15:58

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/04/2022 15:36

Mandado Expedido
02/03/2022 09:09

Decisão
25/02/2022 16:48

Conclusos para decisão
24/09/2021 22:39

Suspensão do Prazo
17/05/2021 11:18

Saldo da Pena de Multa Expedido
13/05/2021 17:30

Proferido Despacho
12/05/2021 18:01

Conclusos para despacho
12/05/2021 18:00

Documento Juntado
12/05/2021 17:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
18/04/2021 12:01

Suspensão do Prazo
28/03/2021 17:25

Mudança de Classe Processual
14/02/2021 21:26

Suspensão do Prazo
12/11/2020 14:15

Petição Juntada
11/11/2020 19:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2020 19:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
15/10/2020 15:10

Petição Juntada
15/10/2020 14:54

Recurso Interposto
06/10/2020 12:55

Ofício Expedido
06/10/2020 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2020 10:51

Decisão
06/10/2020 10:36

Conclusos para decisão
01/10/2020 17:55

Certidão de Cartório Expedida
01/10/2020 17:27

Conclusos para despacho
28/08/2020 16:58

Ofício Expedido
28/08/2020 16:31

Proferido Despacho
27/08/2020 18:36

Conclusos para despacho
04/05/2020 12:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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