30/06/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:14

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:29

Expedição de Carta.
26/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:20

Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 13:03

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:05

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo de Amorim (OAB 337245/SP) Processo 1002564-71.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Gonçalves -

Vistos.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

No presente caso, o autor constituiu advogado, possui profissão definida, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais.

Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia da última declaração de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar.

Intime-se.
31/03/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 06:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2025 10:36

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 06:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/02/2025 09:40

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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