16/05/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 11:26

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/04/2024 07:38

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
16/04/2024 05:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:28

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:27

Transitado em Julgado em #{data}
23/03/2024 07:45

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:57

Expedição de Certidão.
12/03/2024 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 12:05

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 16:03

Conclusos para julgamento
29/11/2023 16:03

Expedição de Certidão.
13/11/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 07:17

Expedição de Certidão.
23/10/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 16:07

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:36

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 11:54

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:39

Expedição de Mandado.
21/08/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pamela Kelly Santana (OAB 321159/SP) Processo 1002622-14.2023.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Luiz do Nascimento -

Vistos. 1) Defiro a assistência judiciária gratuita ao autor vez que presentes os requisitos necessários (fls. 14/17).

Anote-se. 2) Busca o autor a concessão de tutela de urgência para que a Fazenda do Estado de São Paulo forneça o medicamento VENVANSE 50MG por tempo indeterminado.

Dispõe o art. 198 da Constituição Federal que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.

Atendendo ao preceito constitucional, a Lei 8.080/90 tratou da organização do SUS, inclusive no que se refere à distribuição das competências, das atribuições e das responsabilidades de seus vários órgãos integrantes, com o objetivo de conferir eficiência e agilidade ao sistema.

Especificamente quanto à assistência farmacêutica, cumpre à União, como gestora federal do SUS, o repasse de recursos financeiros, cabendo aos Municípios e, supletivamente, aos Estados, a aquisição e a adequada distribuição de medicamentos (STJREsp. 873196/RS, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki).

Conclui-se, portanto, que a responsabilidade dos entes federativos na área de saúde é solidária.

Nesse sentido dispõe a Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno."

Por outro lado, necessária a observância ao Tema nº 106 do STJ (Resp 1657156) que, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, fixou o seguinte entendimento: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, j. 25-04-2018, DJe: 04-05-2018).

Extrai-se dos autos que o medicamento que foi objeto de requerimento administrativo (fls. 52), possui registro na ANVISA e os documentos que acompanham a inicial indicam, ao menos em análise preliminar, a necessidade premente do autor receber a medição, uma vez que seria o único possível de controlar sua compulsão alimentar (fls.45), sendo que não tem condições financeiras de adquirir o produto (fls.14/17).

Evidente, portanto, o risco à saúde e à vida do autor caso o medicamento não seja fornecido, já que indispensável ao controle da comorbidade que o acomete, vez que não há, no SUS, terapia farmacológica para tratamento da moléstia que acomete o autor.

Isto posto, presentes os requisitos previstos no art. 300, "caput", do CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo forneça ao autor Rafael Luiz do Nascimento, no prazo de 20 (vinte) dias, o medicamento VENVANSE 50MG, por tempo indeterminado, nos moldes como prescrito às fls. 44.

A apresentação do medicamento fica condicionada a apresentação de receita médica. 3) INTIME-SE e CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo via Portal Eletrônico, com as advertências legais. 4) Apresentada a contestação manifeste-se a parte requerente em réplica. 5) Após, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, manifestem-se as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, e sob pena de preclusão, acerca do interesse na produção de outras provas, com a efetiva justificativa da pertinência.

Intime-se.
18/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 15:36

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 14:16

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004009-70.2021.8.26.0001

Nadia Rodrigues do Prado

Norival Edwirges Sobrinho

Advogado: Leandro Surian Balestrero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2017 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1001333-26.2023.8.26.0531

Gabriel Antonio Pinheiro da Silva

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Guilherme Mendonca Mendes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1000104-32.2023.8.26.0272

Adriele Aparecida Mendonca

Tarcilio Mendonca

Advogado: Vitor Braga Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1034794-95.2021.8.26.0001

Totvs S/A

Soma Comunicacao Visual Eireli

Advogado: Catarina Bezerra Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2021 18:34

Exibir Processo

Processo nº 1021898-31.2019.8.26.0602

Sociedade de Melhoramentos Villa Amato

Priscila Moura da Silva Santos

Advogado: Paulo Henrique de Campos Soranz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2019 20:03

Exibir Processo