25/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 08:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/07/2025 20:34

Conclusos para decisão
23/07/2025 20:28

Juntada de Ofício
02/06/2025 21:32

Suspensão do Prazo
02/06/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 15:51

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaue Mazutti Queiroz Daud (OAB 339281/SP), enimar pizzatto (OAB 15818/PR) Processo 1007315-55.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp, - Exectdo: Lanchonete Dan e Ma Ltda -

Vistos. 1.

Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento. 2.

Nada a prover quanto ao artigo 1018, § 1º do Código de Processo Civil. 3.

No mais, informe o agravante sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.
01/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/04/2025 08:06

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: enimar pizzatto (OAB 15818/PR), Kaue Mazutti Queiroz Daud (OAB 339281/SP) Processo 1007315-55.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp, - Exectdo: Lanchonete Dan e Ma Ltda -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão de fls. 200 que acolheu a impugnação à indisponibilidade de ativos em nome da parte executada, por meio da qual a executada sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois abaixo de 40 salários mínimos.

Em sua manifestação, o exequente afirma que os valores não foram depositados em conta poupança e que a constrição parcial não constitui riscos à subsistência dos executados, pede alternativamente a penhora de 30% dos valores.

Recebo os presentes embargos e a eles nego provimento.

A decisão embargada analisou devidamente a questão, fundamentando-se na regra de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC, independentemente de estarem depositados em conta corrente ou poupança.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - Bloqueio "on line" - Decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelos executados - Insurgência dos devedores - Cabimento - Hipótese em os montantes constritos são impenhoráveis, haja vista que não sobejam o montante de 40 salários mínimos - Inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil - Irrelevância de as contas apresentarem movimentações típicas de conta-corrente, na medida em que é impenhorável a quantia poupada de até 40 salários mínimos, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita - Hipótese em que não restou comprovada a existência de outros numerários em nome dos agravantes, tampouco de fraude ou má-fé - Precedente do C.

STJ - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2010636-59.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA POUPANÇA ATÍPICA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos - Inadmissibilidade - Bloqueio e consequente penhora incabível - Afronta ao art. 833, incisoe X, do NCPC - Irrelevante se tratar de conta poupança típica ou atípica, vez que o bloqueio de valores incidentes sobre fundos de investimento ou aplicações financeiras, de qualquer natureza, são igualmente protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos - Entendimento extensivo adotado pelo C.

STJ compartilhado por este E.

TJSP - Desbloqueio e liberação dos valores determinado - Precedentes do E.

TJSP e do C.

STJ - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2018006-26.2020.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 12/03/2021) Respeitada a convicção do(a) peticionante, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados.

Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156).

Constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas discordância da parte com a conclusão judicial, de modo que as questões arguidas desafiam recurso adequado, na forma da lei processual.

Acresça-se, ainda, que aquilo que se chama de contradição nada mais é do que o inconformismo da parte com a interpretação feita pelo juízo sobre a prova produzida nos autos, sendo esta, portanto, matéria típica do recurso de apelação, apropriado à discussão pretendida.

Assim, permanece a decisão tal como lançada.

Intime-se.
31/03/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 21:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/03/2025 13:37

Conclusos para decisão
27/03/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2025 08:19

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:20

Juntada de Ofício
10/03/2025 15:20

Juntada de Ofício
10/03/2025 15:20

Juntada de Ofício
10/03/2025 15:20

Juntada de Ofício
10/03/2025 15:20

Juntada de Ofício
10/03/2025 15:20

Juntada de Ofício
10/03/2025 15:20

Juntada de Ofício
10/03/2025 15:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/03/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 20:42

Bloqueio/penhora on line
09/12/2024 18:44

Conclusos para decisão
09/12/2024 18:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 19:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2022 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2022 14:15

Arquivado Provisoriamente
24/05/2022 14:15

Expedição de Certidão.
24/05/2022 13:49

Expedição de Certidão.
03/05/2022 03:27

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 12:20

Processo Suspenso por 1 ano
29/04/2022 12:35

Conclusos para decisão
29/04/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 13:00

Juntada de Mandado
15/02/2022 15:07

Expedição de Mandado.
15/02/2022 15:07

Expedição de Mandado.
16/12/2021 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 23:07

Suspensão do Prazo
01/12/2021 02:27

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2021 02:42

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 16:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/10/2021 17:32

Conclusos para decisão
28/10/2021 17:30

Expedição de Certidão.
28/10/2021 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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