TJSP - 7000395-90.2020.8.26.0576

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGOSTINHO PEREIRA LIMA NETO

CPF *67.***.*28-21

Advogados

JOSE EDUARDO RABAL

OAB: 173262/SP

CPF *01.***.*28-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 14:42

    Remetidos os Autos para Outro Tribunal Estadual (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/05/2025 14:41

    Documento Juntado

  • 25/04/2025 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 12:21

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 25/04/2025 12:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/04/2025 12:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/04/2025 14:34

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 14:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/04/2025 10:08

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 09:23

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 17:28

    Petição Juntada

  • 11/04/2025 17:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2025 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Plentz Goncalves (OAB 62492/RS), MAURICIO FERRON (OAB 55817/RS), MARIA EDUARDA GIRELLI GONÇALVES (OAB 127837/RS) Processo 7000395-90.2020.8.26.0576 - Execução da Pena - Réu: Agostinho Pereira Lima Neto - Desse modo, acolho o parecer ministerial de fl. 271, deferindo a regularização da situação do apenado, e, em atenção ao disposto na Súmula 617 do C.

    Superior Tribunal de Justiça, considerando a internação do apenado, com previsão de alta do centro terapêutico no "final de 2025", suspendo a execução da pena, pelo período de 23 de julho de 2023 (fl. 269) até a alta do centro terapêutico (prevista para o "final de 2025" fl. 279), lapso este que não será considerado como cumprimento de pena, por ausência de previsão legal.

    Atualize-se a Ficha do Réu.

    Intime-se o Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de alteração do endereço do apenado (fl. 278).

    Após, tornem conclusos (fila "conclusos-urgentes").

  • 02/04/2025 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 10:11

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 11:06

    Deferido o Pedido

  • 17/03/2025 10:03

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 09:46

    Petição Juntada

  • 06/12/2024 12:16

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 11:45

    Petição Juntada

  • 15/11/2024 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 14:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/11/2024 14:43

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/11/2024 02:10

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2024 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 18:04

    Documento Juntado

  • 13/08/2024 00:21

    Mudança de Magistrado

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 07/08/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 09:44

    Mudança de Magistrado

  • 20/06/2024 13:36

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 20/09/2023 11:43

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/09/2023 11:43

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 20/09/2023 11:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/08/2023 15:24

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/08/2023 14:51

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 11/08/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 09:17

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2023 15:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/08/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 12:54

    Ordem de Liberação Expedida

  • 14/06/2023 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2023 13:47

    Documento Juntado

  • 01/06/2023 22:56

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 01/05/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2023 16:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2023 16:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2023 16:39

    Concedido o Livramento Condicional

  • 27/04/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 11:49

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 05:43

    Petição Juntada

  • 18/04/2023 10:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2023 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2023 10:45

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 17/04/2023 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/04/2023 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2023 16:09

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 11/04/2023 12:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/04/2023 15:16

    Petição Juntada

  • 10/03/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2023 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2023 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2023 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 21:17

    Petição Juntada

  • 02/03/2023 15:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2023 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2023 15:34

    Expedição de documento

  • 01/03/2023 18:45

    Petição Juntada

  • 26/02/2023 09:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/02/2023 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2023 15:45

    Petição Juntada

  • 01/12/2022 05:33

    Petição Juntada

  • 30/11/2022 08:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2022 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2022 17:43

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 23/11/2022 10:45

    Documento Juntado

  • 18/11/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 05:42

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2022 15:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/11/2022 15:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/11/2022 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2022 12:20

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 11:41

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 14:50

    Petição Juntada

  • 22/10/2022 04:10

    Suspensão do Prazo

  • 31/08/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 00:13

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2022 14:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2022 14:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2022 14:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2022 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2022 11:55

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 26/08/2022 18:51

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 06:00

    Petição Juntada

  • 18/08/2022 10:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2022 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2022 10:35

    Petição Juntada

  • 04/08/2022 11:49

    Expedição de documento

  • 04/08/2022 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 00:10

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2022 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2022 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2022 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2022 15:44

    Concedida Progressão de regime

  • 02/08/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 18:13

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 19:29

    Petição Juntada

  • 25/07/2022 11:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2022 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2022 11:35

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 05/07/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2022 00:09

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2022 14:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2022 14:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2022 14:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2022 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2022 11:42

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 11:10

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 20:56

    Petição Juntada

  • 21/06/2022 13:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2022 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2022 08:45

    Petição Juntada

  • 06/06/2022 14:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2022 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2022 14:06

    Expedição de documento

  • 06/06/2022 14:05

    Documento Juntado

  • 28/04/2022 11:05

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/04/2022 11:05

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 28/04/2022 11:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/04/2022 13:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/04/2022 12:34

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 27/04/2022 12:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/04/2022 14:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/04/2022 23:19

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 20:25

    Petição Juntada

  • 25/04/2022 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2022 10:36

    Documento Juntado

  • 23/04/2022 12:17

    Certidão Carcerária Juntada

  • 23/04/2022 12:17

    Documento Juntado

  • 23/04/2022 12:17

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 23/04/2022 12:16

    Documento Juntado

  • 23/04/2022 12:16

    Documento Juntado

  • 23/04/2022 12:16

    Documento Juntado

  • 23/04/2022 12:16

    Denúncia Juntada

  • 23/04/2022 12:16

    Mandado Juntado

  • 23/04/2022 12:16

    Auto de Prisão em Flagrante Juntado

  • 20/04/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/12/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/11/2021 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 28/09/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/12/2020 00:00

    Desapensado do processo

  • 20/04/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/01/2020 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 25/10/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 23/09/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 01/08/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 18/07/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/07/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/07/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/07/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 10/06/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/04/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/03/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/03/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/02/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/10/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/09/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/03/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/05/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/05/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/01/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/09/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/09/2014 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 08/09/2014 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 27/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/08/2014 00:00

    Autos conclusos em mãos

  • 18/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/08/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/08/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/06/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/06/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/06/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 04/04/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 31/03/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 31/03/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/03/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/03/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/03/2014 00:00

    Autos no H. C.

  • 19/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/03/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/03/2014 00:00

    Autos no H. C.

  • 25/02/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 21/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 11/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/01/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/01/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 07/01/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/11/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/11/2013 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 24/10/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/09/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/07/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/07/2013 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 07/05/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/02/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/01/2013 00:00

    Outros

  • 22/01/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/01/2013 00:00

    Outros

  • 17/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/11/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/11/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/11/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/10/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/10/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/10/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/10/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/10/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/10/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/09/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/08/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/07/2012 00:00

    Autos F.A.

  • 10/07/2012 00:00

    Outros

  • 05/07/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 26/06/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/06/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/04/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/04/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 20/03/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/02/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 14/02/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/02/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/02/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/02/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/02/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/02/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/12/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/12/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/12/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 02/12/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 17/11/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 12/09/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 26/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/08/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/08/2011 00:00

    Outros

  • 12/07/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/05/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/04/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 08/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/02/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/01/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/01/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/01/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/01/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/12/2010 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 23/07/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/05/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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