TJSP - 1500266-90.2022.8.26.0599

1ª instância - Vara Unica de Cerquilho

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO AUGUSTO DE ANDRADE COSTA

CPF *57.***.*31-70

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

MARILIA LUVIZOTTO DE PINHO

OAB: 408868/SP

CPF *17.***.*53-78

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marilia Luvizotto de Pinho (OAB 408868/SP) Processo 1500266-90.2022.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: MARCELO AUGUSTO DE ANDRADE COSTA -

    Vistos.

    Acolho a manifestação ministerial retro e com fundamento no artigo 12, II, do Decreto nº 12.338/2024, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA CRIMINAL imposta ao(á) executado(a) MARCELO AUGUSTO DE ANDRADE COSTA, referente à Ação Penal nº 1500266-90.2022.8.26.0599, da Vara Única da Comarca de Cerquilho, pela concessão de Indulto Presidencial.

    Diante da preclusão logica, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a emissão de certidão.

    Procedam-se às anotações de praxe e comunicações ao IIRGD e TRE.

    Comunique-se ao Juízo de execução.

    Servirá a presente decisão como ofício.

    Intime-se.

  • 26/09/2024 00:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2024 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/09/2024 20:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2024 12:31

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 11:34

    Juntada de Decisão

  • 23/09/2024 11:34

    Juntada de Decisão

  • 10/09/2024 21:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2024 16:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2024 16:21

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2024 07:15

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2024 21:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 12:29

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 04:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2023 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2022 00:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 19/11/2022 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/11/2022 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2022 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2022 11:41

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 22:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/09/2022 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2022 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 12:07

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 15/09/2022 12:07

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 12/09/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 22:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 08/09/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 11:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2022 06:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2022 21:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 17:00

    Expedição de Alvará.

  • 30/08/2022 15:06

    Julgado procedente o pedido

  • 11/08/2022 04:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2022 05:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2022 13:34

    Mantida a prisão preventida

  • 09/08/2022 09:49

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2022 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2022 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/06/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 17:40

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2022 11:35

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2022 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2022 18:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2022 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2022 19:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2022 17:40

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 01:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2022 05:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/05/2022 14:08

    Juntada de Ofício

  • 04/05/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 09:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/05/2022 09:58

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2022 18:31

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2022 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2022 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 19:04

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 19/04/2022 17:11

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 17:11

    Classe retificada de 280 para 300

  • 18/04/2022 12:01

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/08/2022 02:00:00, Vara Única.

  • 23/03/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 18:03

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/03/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 10:02

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/02/2022 10:02

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/02/2022 10:02

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 05:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/02/2022 13:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/02/2022 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2022 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2022 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2022 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2022 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2022 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2022 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2022 11:01

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 19/02/2022 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2022 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2022 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2022 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2022 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2022 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2022 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2022 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2022 07:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2022 07:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2022 07:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2022 07:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2022 07:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2022 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2022 06:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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