30/06/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 22:48

Suspensão do Prazo
29/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Bertoni Barbieri (OAB 139569/SP) Processo 1000549-47.2025.8.26.0315 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Luis Gustavo Castanho Marciliano, Doris Castanho Marciliano, Gabriel Marciliano Neto -

Vistos.

Trata-se de pedido cautelar antecipatório, alegando a parte autora, sucessores de Gabriel Marciliano Júnior, falecido em 16 de outubro de 2024, realizou, ainda em vida, contratação de Seguro Cartão Superprotegido Premiável Bradesco, garantindo a liquidação ou amortização de saldo devedor de faturas de cartão de crédito emitidas após a data do sinistro (falecimento) com limite de R$ 50.000,00, desde que as despesas fossem originárias em data anterior ao óbito.

Com isso, as parcelas das faturas de novembro de 2024 em diante estariam cobertas e haviam despesas encartadas, especialmente em relação ao tratamento médico pelo qual passou o falecido.

Com o encerramento da conta bancária pelo falecimento, as faturas passaram a ser pagas mensalmente, com solicitação de boleto via telefone, mas no mês de abril de 2024, a fatura com vencimento em 22 foi enviada sem código de barras, impossibilitando o pagamento.

Foram tentados vários contatos com o banco réu para realização do pagamento da fatura, mas em vão.

Os documentos acostados com a inicial indicam a probabilidade do direito da parte autora, vez que as faturas acostadas em fls. 45/60 demonstram que há compras efetuadas a prazo com vencimento posterior à data do óbito.

Há também urgência no pedido.

Há perigo de dano, consistente na inadimplência das faturas, o que geraria a perda do seguro anteriormente contratado.

Diante do exposto, DEFERE-SE a tutela de urgência provisória.

DETERMINANDO que a parte autora acoste nos autos os comprovantes de pagamentos das faturas vencidas a partir de novembro de 2024 e que também realize o depósito judicial das faturas vencidas após esse período e não quitadas, por impossibilidade técnica descrita na petição inicial, no prazo máximo de 05 dias.

Intime-se o banco réu via portal eletrônico, se possível, ou via postal, no caso de impossibilidade para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias.

Escoado o prazo para interposição de Agravo de Instrumento ou para cumprimento da liminar deferida, devidamente certificado, intime-se a parte autora para que em 15 dias adite sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 313, § 2º, do CPC.

Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (artigo 303, §1º - caso não haja a emenda pelo autor, ou artigo 304, § 1º, caso não haja recurso pelo réu).

Intime-se.
23/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:32

Recebida a Petição Inicial
22/04/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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