TJSP - 0007478-36.2017.8.26.0496
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 10:52
Homologada a Falta Disciplinar
-
10/06/2025 17:22
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 11:10
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 20:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 17:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:29
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:28
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:25
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 11:52
Ato ordinatório
-
19/05/2025 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 17:08
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
19/05/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Andréa Helena Manfré (OAB 277162/SP) Processo 0007478-36.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Joao Lucas Albino - O fato caracteriza falta grave, a teor do artigo 50, VI, c.c art. 39, II, ambos da Lei de Execução Penal.
Posto isso, com fundamento no art. 118, I, c.c. art. 57 e 127, todos da LEP, determino a anotação da falta praticada pelo sentenciado preso no(a) Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos I, declarando, em consideração ao histórico carcerário, à gravidade e os reflexos da falta no sistema prisional, a perda de 1/6 dos dias remidos até a data da falta e a regressão ao regime fechado.
Anote-se a falta grave na F.A. e roteiro de penas e retifique-se o cálculo, fazendo constar TCP e datas para benefícios, uma vez que a falta, segundo entendimento da jurisprudência, têm o condão de interromper o lapso para fins de benefícios, salvo o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas, conforme o teor das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ.
Vista às partes sobre o cálculo. -
01/04/2025 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 13:41
Determinada a Regressão de Regime
-
28/03/2025 13:20
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 16:14
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 13:05
Ato ordinatório
-
24/02/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 09:58
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
24/02/2025 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 13:00
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 12:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/02/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 10:14
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 16:48
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 12:03
Conclusos para despacho
-
20/01/2025 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 13:33
Ato ordinatório
-
15/01/2025 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 09:37
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 09:36
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
09/01/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2024 00:44
Suspensão do Prazo
-
25/10/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 13:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/08/2024 13:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/08/2024 13:53
Recebidos os autos do Outro Foro
-
05/08/2024 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/08/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
01/08/2024 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 14:53
Conclusos para decisão
-
31/07/2024 14:34
Juntada de Ofício
-
29/07/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 16:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2024 04:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2024 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2024 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2024 11:06
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 12:10
Expedição de Mandado.
-
29/02/2024 20:45
Conclusos para despacho
-
19/01/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2023 11:01
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2023 11:01:36, Unidade Regional de Departamen.
-
15/12/2023 18:42
Determinada a Regressão de Regime
-
15/12/2023 15:13
Conclusos para decisão
-
05/12/2023 17:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/12/2023 17:36
Juntada de Mandado
-
05/12/2023 17:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/12/2023 17:36
Juntada de Mandado
-
05/12/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2023 16:52
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2023 16:38
Expedição de Ofício.
-
01/12/2023 11:49
Expedição de Mandado.
-
01/12/2023 11:48
Expedição de Mandado.
-
01/12/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2023 16:20
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2023 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2023 16:07
Conclusos para decisão
-
30/11/2023 15:37
Juntada de Ofício
-
29/11/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2023 16:53
Audiência de instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/11/2023 04:53:18, Unidade Regional de Departamen.
-
16/11/2023 09:50
Conclusos para decisão
-
23/10/2023 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 16:13
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 16:13
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
23/10/2023 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 09:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 16:41
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 14:56
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 14:56
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
-
08/08/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 16:52
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2023 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 09:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/03/2023 09:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/03/2023 09:50
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/02/2023 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/02/2023 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
09/01/2023 16:29
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
09/01/2023 15:53
Conclusos para decisão
-
09/01/2023 09:52
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 11:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2022 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 15:53
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2022 15:04
Expedição de Alvará.
-
15/12/2022 14:27
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2022 14:11
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 14:11
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 13:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2022 13:49
Desapensado do processo
-
15/12/2022 13:29
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 13:26
Realizado Cálculo
-
19/02/2020 16:20
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/02/2020 16:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/02/2020 16:20
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/02/2020 16:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/02/2020 13:48
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2020 14:24
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/01/2020 14:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/01/2020 14:24
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/01/2020 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/01/2020 14:32
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/01/2020 14:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/01/2020 14:32
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/01/2020 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/01/2020 18:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/05/2019 16:39
Juntada de Certidão
-
05/10/2017 17:22
Expedição de Certidão.
-
05/10/2017 10:06
Expedição de Ofício.
-
04/10/2017 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2017 16:43
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2017 16:28
Expedição de Certidão.
-
04/10/2017 16:13
Apensado ao processo
-
04/10/2017 12:43
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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