04/05/2025 09:41

Suspensão do Prazo
02/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Reis Squincaglia (OAB 457802/SP), Larissa Graziela Nicacio (OAB 460669/SP) Processo 0000848-87.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: TIAGO SILVA DOS SANTOS - Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público (fls. 10) e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de TIAGO SILVA DOS SANTOS, CPF: *49.***.*53-92, MTR: 395433-6, RG: 41538956, Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, e julgo extinta a punibilidade referente ao(s) PEC(s) nº 0000848-87.2025 (origem nº 1515668-62.2022.8.26.0099), com base no artigo 9º, inciso XV, c/c artigo 12, §2º, V do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000, 00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial.

Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do(a) indultado(a).

Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão.

Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça , nos termos do art.2º da Resolução nº162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de TIAGO SILVA DOS SANTOS.
01/04/2025 16:08

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
01/04/2025 05:57

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:03

Ofício Expedido
31/03/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 16:29

Ofício Expedido
28/03/2025 16:29

Ofício Expedido
28/03/2025 16:29

Ofício Expedido
28/03/2025 16:24

Expedição de documento
28/03/2025 16:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2025 16:20

Expedição de documento
28/03/2025 16:17

Alvará de Soltura Expedido
28/03/2025 14:53

Expedição de documento
28/03/2025 14:52

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 14:29

Concedido o Indulto
26/03/2025 17:57

Conclusos para Sentença
26/03/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 21:07

Petição Juntada
25/03/2025 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 09:09

Remetido ao DJE
24/03/2025 18:16

Petição Juntada
24/03/2025 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:44

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:17

Ofício Expedido
19/03/2025 12:28

Conclusos para Sentença
19/03/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 12:26

Documento Juntado
19/03/2025 12:15

Documento Juntado
19/03/2025 12:09

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2025 12:02

Petição Juntada
19/03/2025 12:01

Despacho Digitalizado
19/03/2025 12:01

Petição Juntada
19/03/2025 11:55

Desapensado do processo
14/03/2025 18:13

Certidão de Cartório Expedida
14/03/2025 15:58

Petição Juntada
15/01/2025 16:37

Certidão Juntada
15/01/2025 16:17

Apensado ao processo
15/01/2025 16:14

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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