11/04/2025 12:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Ruzene (OAB 120612/SP), Ricardo Botos da Silva Neves (OAB 143373/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andréa Navarro Gordo Franco (OAB 269501/SP), Diego Girardi Ticotosti (OAB 508457/SP), Isabella Maia Gozzi (OAB 508970/SP) Processo 1000002-84.2025.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Reqte: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Reqdo: Tibii Comercio de Produtos Pet Ltda - Massa Falida -

Vistos.

Trata-se de incidente de impugnação de crédito proposto por Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) em face de TIBII Comércio de Produtos Pet LTDA., no qual a requerente alega que seu crédito no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi incluído equivocadamente na relação de credores apresentada nos autos do processo de falência da requerida.

A CPFL sustenta que não há faturas em aberto sujeitas ao concurso de credores, e que a inclusão do crédito foi indevida.

Juntou documentos para comprovar suas alegações.

Devidamente intimados, o Administrador Judicial e a Massa Falida manifestaram concordância com o pedido de exclusão do crédito (fls. 24/27, 31 e 39/40).

O Ministério Público também se manifestou favoravelmente ao pedido, opinando pelo acolhimento do incidente (fls. 43/44). É o relatório.

DECIDO.

Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil.

O presente incidente versa sobre a impugnação de crédito da CPFL na relação de credores da Falência de TIBII Comércio de Produtos Pet LTDA.

A CPFL alega que seu crédito foi incluído equivocadamente, pois não há dívida pendente da Massa Falida.

O Administrador Judicial, após análise da documentação, concordou com o pedido, assim como a Massa Falida.

Diante disso, a manutenção do crédito da CPFL no Quadro Geral de Credores não se justifica, pois não há prova da existência da dívida, e todas as partes envolvidas concordam com a exclusão.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para determinar a exclusão do crédito no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) de seu nome do Quadro Geral de Credores da Falência de TIBII Comércio de Produtos Pet LTDA.

Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade.

Custas são indevidas na espécie.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Ao Administrador Judicial para as devidas anotações.

Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.C.
31/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 13:42

Remetido ao DJE
31/03/2025 13:03

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 15:12

Conclusos para Sentença
20/02/2025 14:32

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:25

Petição Juntada
18/02/2025 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 20:36

Petição Juntada
10/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:11

Remetido ao DJE
10/02/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 10:25

Petição Juntada
03/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:15

Remetido ao DJE
31/01/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 11:15

Petição Juntada
29/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:14

Remetido ao DJE
28/01/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 22:55

Petição Juntada
08/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:14

Remetido ao DJE
07/01/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 15:56

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:55

Certidão de Cartório Expedida
07/01/2025 11:01

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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