05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 13:43

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:56

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:50

Juntada de Mandado
03/06/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 16:20

Juntada de Mandado
07/04/2025 17:17

Expedição de Mandado.
07/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:11

Expedição de Mandado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ederaldo Rossetti Severino (OAB 506169/SP) Processo 1501781-29.2024.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLOS ALEXANDRE BORDIN - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR CARLOS ALEXANDRO BORDIN, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 155, caput, e 155, § 4 º, II (por duas vezes), todos do Código Penal, à pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 30 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva, considerando a incompatibilidade da custódia cautelar com os regimes aberto e semiaberto, que não há excepcionalidade no presente caso que justifique a manutenção da custódia cautelar e sob pena de se tornar mais gravosa a situação do réu caso opte por recorrer (CPP, artigo 387; AgRg no HC n. 859.266/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.).

Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

Consigno que, consoante o Comunicado Conjunto nº 36/2025, os documentos produzidos no BNMP devem ser expedidos e assinados imediatamente após a ordem judicial.

Diante da presumível hipossuficiência do réu, assistido nos autos por advogado dativo (fls. 52), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando dispensada a cobrança das custas processuais.

Havendo participação de advogado dativo, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previstos na tabela do convênio D.P.E/O.A.B.

Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário.

Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Intimem-se.
02/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:14

Expedição de Alvará.
02/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
01/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:06

Conclusos para julgamento
25/02/2025 06:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 06:32

Juntada de Mandado
17/02/2025 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 09:37

Juntada de Mandado
11/02/2025 17:10

Expedição de Mandado.
11/02/2025 17:09

Expedição de Mandado.
10/02/2025 15:57

Juntada de Ofício
30/01/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 18:22

Mantida a Prisão Preventiva
28/01/2025 15:57

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
25/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 17:07

Juntada de Ofício
16/01/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 15:06

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 02:15:00, 1ª Vara Criminal.
13/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:38

Conclusos para decisão
09/01/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:15

Conclusos para decisão
24/12/2024 13:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/12/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 11:32

Juntada de Mandado
09/12/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:11

Expedição de Ofício.
26/11/2024 14:34

Expedição de Mandado.
26/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 12:04

Recebida a denúncia
11/11/2024 12:06

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:50

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:50

Evoluída a classe de 280 para 283
11/11/2024 10:45

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Denúncia
08/11/2024 13:57

Juntada de Mandado
08/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 19:45

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 19:45

Expedição de Mandado.
06/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:45

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:48

Juntada de Ofício
06/11/2024 08:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
06/11/2024 06:55

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 06:55

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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