24/04/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:26

Contrarrazões Juntada
23/04/2025 07:17

Remetido ao DJE
22/04/2025 14:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2025 13:46

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:46

Expedição de documento
16/04/2025 14:05

Recurso Interposto
01/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Pedro Henrique Barroso de Almeida (OAB 446439/SP) Processo 1037464-53.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Franco Maluza - Reqdo: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim condenar a requerida no pagamento das seguintes verbas: A) R$ 19.000,00 referentes aos custos com o procedimento cirúrgico arcados pelo autor, com correção monetária e juros de mora, incidindo ambos, atualização e juros, a partir do desembolso.

B) R$ 5.000,00 relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados pelo autor, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação.

Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m.

A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.

PIC.
31/03/2025 03:45

Remetido ao DJE
28/03/2025 18:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/03/2025 10:50

Conclusos para Sentença
26/03/2025 16:16

Petição Juntada
20/03/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:42

Remetido ao DJE
18/03/2025 16:08

Remetido ao DJE
14/03/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:52

Conclusos para Sentença
07/03/2025 11:26

Petição Juntada
26/02/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:19

Remetido ao DJE
24/02/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 19:45

Contestação Juntada
05/02/2025 05:08

AR Positivo Juntado
05/02/2025 05:08

AR Positivo Juntado
28/01/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 06:31

Certidão Juntada
27/01/2025 06:31

Certidão Juntada
24/01/2025 16:08

Carta de Citação Expedida
24/01/2025 16:08

Carta de Citação Expedida
24/01/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 12:35

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
21/01/2025 09:53

Remetido ao DJE
21/01/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/01/2025 05:07

AR Negativo Juntado - Mudou-se
11/01/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 07:08

Certidão Juntada
10/01/2025 02:55

Remetido ao DJE
09/01/2025 17:02

Carta de Citação Expedida
09/01/2025 16:08

Recebida a Petição Inicial
09/01/2025 12:46

Conclusos para despacho
23/12/2024 09:55

Emenda à Inicial Juntada
18/12/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:40

Remetido ao DJE
17/12/2024 10:13

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 09:41

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:32

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:44

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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