TJSP - 1007949-36.2025.8.26.0114
1ª instância - 03 Civel de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 07:43
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2025 09:03
Remetido ao DJE
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13/05/2025 07:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/05/2025 07:49
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
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07/05/2025 06:07
Petição Juntada
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30/04/2025 15:38
Mandado Expedido
-
25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 1007949-36.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. -
Vistos.
Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
No mais, no julgamento do Recurso Especial 1.951.662/RS (Tema 1132), processado no rito dos repetitivos, firmou-se a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Verifico que a mora da parte devedora está devidamente comprovada, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato fls. 63 e 72.
Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, portanto, a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora.
Assim, preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação.
O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado.
EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec.
Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária.
Caso exerça essa prerrogativa (pagar a integralidade da dívida), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.
Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, competindo a ele entrar em contato com oficial de justiça (por meio do telefone do Fórum).
Deixo consignado que deverá a parte autora entrar em contato com o Sr.
Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador, recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido), uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo.
Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.
Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
BUSCA E APREENSÃO.
Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte.
Sentença mantida.
Recurso improvido. (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des.
Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492) Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se.
Caso seja informado novo endereço no curso do processo, diante da eventual localização do veículo, fica autorizada a expedição do mandado de busca e apreensão no regime de urgência, nos termos do art. 1.014, parágrafo 1º, IV , das NSCGJ.
Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o sr.
Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização.
No mais, de acordo com a alteração sofrida pela Lei 13.043/2014, determino o bloqueio de circulação do bem junto ao DETRAN-SP, via RENAJUD, veículo Marca Ford - Modelo FIESTA ROCAM (Fly/Neo) 1.0 8V 4P (AG) Co, Ano/Modelo 2013, cor Preta, Placa EFS2G19, Chassi: 9BFZF55A8D8450898, desde que recolhida a respectiva taxa.
Servirá a presente, por cópia, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. -
24/04/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 10:32
Remetido ao DJE
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24/04/2025 10:09
Recebida a Petição Inicial
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23/04/2025 17:54
Conclusos para despacho
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23/04/2025 15:50
Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
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23/04/2025 15:50
Redistribuição de Processo - Saída
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23/04/2025 15:50
Recebidos os autos do Outro Foro
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23/04/2025 14:02
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
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23/04/2025 12:45
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
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23/04/2025 12:42
Certidão de Cartório Expedida
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17/04/2025 00:57
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2025 01:18
Remetido ao DJE
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15/04/2025 14:09
Determinada a Devolução dos Autos à Origem
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08/04/2025 11:16
Conclusos para despacho
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07/04/2025 14:56
Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
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07/04/2025 13:12
Certidão de Cartório Expedida
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27/02/2025 22:40
Certidão de Publicação Expedida
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27/02/2025 10:48
Remetido ao DJE
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27/02/2025 09:45
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2025 08:55
Conclusos para despacho
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26/02/2025 14:09
Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
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26/02/2025 13:59
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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26/02/2025 13:59
Redistribuição de Processo - Saída
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26/02/2025 13:59
Recebidos os autos do Outro Foro
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26/02/2025 13:16
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
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24/02/2025 22:35
Certidão de Publicação Expedida
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24/02/2025 00:05
Remetido ao DJE
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21/02/2025 17:38
Determinada a Redistribuição dos Autos
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21/02/2025 17:37
Conclusos para despacho
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21/02/2025 10:46
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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