26/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000434-52.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eris Jose Ribeiro (espólio) e outro - Joenildo Domingues de Oliveira - - Irene Turcato de Oliveira e outros -

Vistos. 1.

Compulsando os autos, verifico que, apesar de a gratuidade de justiça ter sido deferida às fls. 83 para a autora CLEUSA, trata-se de benefício personalíssimo (art. 99, § 6º, do CPC: "O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos"). 1.1.

Assim, condiciono o deferimento da justiça gratuita aos demais requerentes, incluídos no polo ativo posteriormente ao deferimento do benefício à autora originária (fls. 130 e 156) à efetiva comprovação da necessidade, bem como, ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 1.2.

Providenciem os requerentes/herdeiros Erica de Moraes Ribeiro Alves, Eris José Ribeiro Filho e Tania Cristina Messias Botelho, a juntada, no prazo de quinze dias, de cópia das declarações de renda referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como, de documentos hábeis atuais que comprovem a alegada falta de recursos (três últimos holerites/comprovantes de recebimento de aposentadoria e três ultimos extratos bancários), sob pena de indeferimento do benefício. 1.3.

Acaso não tenham prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverão apresentar, nos autos, os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal.

Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp 1.4.

Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. 2.

Retifique-se o cadastro de partes para o fim de que a Sra.

Tania conste tão somente como representante do espólio/herdeira do autor Eris Jose Ribeiro, juntamente com os demais requerentes, considerando o informado às fls. 155, itens 5 e 6. 3.

No mais, observo que as declarações de testemunhas acostadas aos autos (fls. 246/249) nada esclarecem acerca do exercício da posse pela parte autora - como também apontado pelo curador especial às fls. 265 -, mas sim apenas atestam a aquisição do imóvel há mais de 30 anos (o que não se confunde com o efetivo exercício da posse mansa e pacífica sobre o bem, requisito essencial da usucapião). 3.1.

Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que os autores apresentem as declarações das testemunhas retificadas, a fim de atestar o tempo de posse sobre o bem, as quais deverão ser acompanhadas dos respectivos documentos de identificação. 3.2.

Sobrevindo documentação, abra-se vista à Defensoria Pública.

Intime-se. - ADV: EDNA MARIA MARTINS (OAB 110191/SP), PRISCILA TORCATO MESSIAS SILVA (OAB 259893/SP), PRISCILA TORCATO MESSIAS SILVA (OAB 259893/SP)
25/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:57

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
18/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 13:09

Conclusos para decisão
01/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:46

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edna Maria Martins (OAB 110191/SP), Priscila Torcato Messias Silva (OAB 259893/SP) Processo 1000434-52.2022.8.26.0405 - Usucapião - Reqte: Eris Jose Ribeiro (espólio) -

Vistos.

Diga, a parte autora, se tem condições de atender ao reclamo do registrador, no prazo de quinze dias.

Em caso positivo, providencie-se, dando-se-lhe vista após a providência.

Em caso negativo, tornem conclusos.

Sem prejuízo, citem-se e cientifiquem-se com as advertências legais.

Intime-se.
31/03/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 11:52

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 09:45

Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:00

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
16/01/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:17

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:16

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 10:34

Conclusos para decisão
06/12/2024 08:50

Conclusos para despacho
06/12/2024 08:48

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:41

Determinada a Citação por Edital do Executado
30/09/2024 17:11

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:36

Juntada de Mandado
05/09/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 15:36

Juntada de Mandado
05/09/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:44

Expedição de Mandado.
23/08/2024 15:44

Expedição de Mandado.
09/08/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 10:55

Conclusos para decisão
05/07/2024 14:13

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:24

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 14:09

Conclusos para decisão
02/05/2024 12:23

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 12:04

Conclusos para decisão
27/03/2024 13:19

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 16:29

Expedição de Mandado.
11/07/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 16:40

Conclusos para despacho
28/06/2023 20:07

Conclusos para despacho
23/06/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 17:08

Juntada de Ofício
05/06/2023 10:23

Juntada de Ofício
05/06/2023 10:20

Juntada de Ofício
05/06/2023 10:17

Juntada de Ofício
05/06/2023 10:05

Juntada de Ofício
05/06/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 08:53

Conclusos para despacho
22/05/2023 08:47

Conclusos para despacho
19/05/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 09:35

Conclusos para despacho
04/05/2023 17:16

Conclusos para despacho
19/04/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 14:56

Conclusos para despacho
27/03/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 11:50

Conclusos para despacho
07/03/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 13:04

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:35

Conclusos para despacho
15/02/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 09:40

Conclusos para despacho
09/02/2023 10:55

Conclusos para despacho
09/02/2023 10:50

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 11:12

Conclusos para despacho
01/02/2023 10:15

Conclusos para despacho
30/01/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 14:04

Conclusos para despacho
19/12/2022 11:43

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 10:37

Expedição de Certidão.
02/11/2022 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 15:51

Conclusos para despacho
24/10/2022 11:19

Conclusos para despacho
21/10/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 07:57

Conclusos para despacho
30/09/2022 12:38

Conclusos para despacho
29/09/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 15:25

Conclusos para despacho
22/09/2022 17:05

Conclusos para despacho
22/09/2022 17:02

Expedição de Certidão.
06/09/2022 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 09:18

Conclusos para despacho
31/08/2022 10:02

Conclusos para despacho
29/08/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 09:48

Conclusos para despacho
15/08/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 15:59

Conclusos para despacho
11/08/2022 15:58

Expedição de Certidão.
11/08/2022 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 09:31

Conclusos para despacho
03/08/2022 10:00

Conclusos para despacho
02/08/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 12:10

Juntada de Mandado
22/07/2022 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 12:09

Juntada de Mandado
10/06/2022 10:55

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:55

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:54

Expedição de Certidão.
31/05/2022 13:58

Expedição de Mandado.
31/05/2022 13:58

Expedição de Mandado.
31/05/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 14:20

Expedição de Certidão.
30/05/2022 14:20

Expedição de Certidão.
30/05/2022 14:19

Expedição de Certidão.
30/05/2022 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 11:24

Conclusos para despacho
27/05/2022 10:43

Conclusos para despacho
27/05/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 12:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 16:50

Conclusos para despacho
27/04/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 17:04

Decisão
13/04/2022 14:52

Conclusos para despacho
12/04/2022 10:33

Conclusos para despacho
12/04/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 18:04

Decisão
23/03/2022 10:19

Conclusos para despacho
18/03/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 09:45

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/02/2022 18:10

Conclusos para despacho
20/02/2022 22:13

Conclusos para despacho
16/02/2022 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 15:35

Juntada de Certidão
04/02/2022 15:34

Juntada de Certidão
04/02/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 03:45

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 15:00

Decisão
24/01/2022 09:34

Conclusos para despacho
19/01/2022 09:13

Conclusos para despacho
18/01/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 17:48

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/01/2022 16:22

Conclusos para despacho
12/01/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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