TJSP - 1500128-10.2021.8.26.0551

1ª instância - Criminal de Araras

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDINALDO DIAS ANDRADE

CPF *23.***.*37-58

Advogados

PEDRO CARDOSO RAFAEL

OAB: 263200/SP

CPF *90.***.*44-50

CELIO CASARIN

OAB: 451869/SP

Terceiro

Partes

DORIVAL NATAL FILHO

CPF *15.***.*60-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

THIAGO MENDES

CPF *60.***.*78-05

BRUNO DE OLIVEIRA THOMAZ BERTANHA (PC)

CPF *53.***.*74-41

BRUNO AZZINI TIOSSO(PC)

WILLIAN ROBERTO LUIZ

DAIANE AMARAL SABINO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Cardoso Rafael (OAB 263200/SP) Processo 1500128-10.2021.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: EDINALDO DIAS ANDRADE -

    Vistos.

    Fls. 360/361: Indefiro.

    Eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C.

    Superior Tribunal de Justiça, [...] 1.

    Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2.

    O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3.

    Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016).

    Intime-se.

  • 29/08/2024 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2024 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2024 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 16:56

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 10:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 05/12/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 09:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2023 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 09:51

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 05:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/07/2023 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 12:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/07/2023 03:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2023 13:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/07/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 16:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/06/2023 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2023 09:40

    Julgado procedente o pedido

  • 01/06/2023 10:54

    Conclusos para julgamento

  • 27/04/2023 21:40

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 18:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 20/04/2023 04:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:25

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 17/04/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 09:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 09:28

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2023 09:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 11:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2023 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2023 14:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2023 14:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 03:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 10:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 10:40

    Juntada de Mandado

  • 20/03/2023 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 10:39

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 10:38

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 11:26

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2023 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 20:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2022 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 16:59

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2022 16:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 13:26

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2022 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2022 05:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/06/2022 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2022 10:14

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 09:05

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/06/2022 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2022 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2022 05:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2022 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2022 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 15:52

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2022 08:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2022 10:15

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2022 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2022 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/04/2022 09:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2022 16:53

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 13:37

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/02/2022 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2022 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2022 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 15:22

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/04/2023 03:45:00, Vara Criminal.

  • 21/10/2021 22:58

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 10:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2021 14:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 19:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/10/2021 19:51

    Juntada de Mandado

  • 21/09/2021 15:09

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 21/09/2021 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 18:29

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2021 18:19

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2021 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 18:50

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 15/04/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 11:52

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 11:51

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 10943

  • 09/04/2021 11:51

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2021 11:48

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2021 05:36

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 31/03/2021 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2021 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2021 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 09:07

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 29/03/2021 09:07

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 29/03/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 08:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 28/03/2021 11:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/03/2021 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2021 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2021 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2021 11:36

    Expedição de Alvará.

  • 27/03/2021 10:56

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 27/03/2021 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2021 10:14

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2021 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2021 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2021 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2021 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2021 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2021 08:10

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 27/03/2021 08:10

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 26/03/2021 20:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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