24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thainá Akemi Covas Tokunaga (OAB 449643/SP) Processo 1510634-03.2019.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: FELIPE DE JESUS DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR FELIPE DE JESUS DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva, considerando a incompatibilidade da custódia cautelar com os regimes aberto e semiaberto, que não há excepcionalidade no presente caso que justifique a manutenção da custódia cautelar e sob pena de se tornar mais gravosa a situação do réu caso opte por recorrer (CPP, artigo 387; AgRg no HC n. 859.266/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita.

Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente.

Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C.

Superior Tribunal de Justiça, [...] 1.

Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2.

O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3.

Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016).

Determino a perda dos objetos e/ou valores apreendidos, pois relacionados à prática delitiva (artigo 63, Lei nº 11.343/06).

Havendo participação de advogado dativo (fls. 218), expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação e o percentual de 60% previstos na tabela do convênio D.P.E/O.A.B (Capítulo II - Das Certidões; Art. 4º, § 1º, "c"), atentando-se, ainda, ao comando de fls. 217.

Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário.

Transitada em julgado esta, autorizo a incineração dos entorpecentes, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, e mediante apresentação de auto circunstanciado.
09/04/2024 00:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/04/2025 03:00:00, Vara Criminal.
24/11/2023 16:11

Conclusos para decisão
24/11/2023 16:10

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 04:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:06

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:17

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:17

Expedição de Certidão.
02/12/2022 14:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 17:01

Conclusos para despacho
21/11/2022 14:20

Conclusos para despacho
21/11/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 13:39

Expedição de Certidão.
21/11/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 16:22

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 10:08

Expedição de Ofício.
11/07/2022 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 16:43

Juntada de Mandado
11/07/2022 16:43

Expedição de Certidão.
20/06/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 16:25

Expedição de Mandado.
01/06/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 15:49

Expedição de Certidão.
11/05/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 17:01

Expedição de Certidão.
10/03/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 16:17

Expedição de Certidão.
08/03/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 14:26

Juntada de Certidão
09/02/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 04:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2022 15:24

Expedição de Ofício.
07/02/2022 15:24

Expedição de Mandado.
07/02/2022 15:07

Expedição de Ofício.
07/02/2022 10:47

Expedição de Mandado.
07/02/2022 10:45

Expedição de Certidão.
07/02/2022 10:43

Juntada de Certidão
07/02/2022 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2022 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2022 15:38

Conclusos para despacho
27/01/2022 13:50

Conclusos para despacho
26/01/2022 18:39

Conclusos para decisão
18/01/2022 18:35

Conclusos para despacho
18/01/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/01/2022 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2022 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2021 23:11

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 15:12

Expedição de Certidão.
28/09/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 18:47

Expedição de Ofício.
15/09/2021 09:25

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2021 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2021 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2021 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 11:24

Expedição de Certidão.
14/09/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 11:19

Expedição de Certidão.
09/09/2021 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
27/08/2021 18:15

Conclusos para despacho
26/08/2021 17:52

Conclusos para despacho
26/08/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 17:51

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/05/2021 10:38

Conclusos para decisão
05/05/2021 15:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/03/2022 02:15:00, Vara Criminal.
03/03/2021 17:46

Conclusos para despacho
03/03/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 15:53

Expedição de Certidão.
03/03/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2021 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 14:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2021 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 14:26

Juntada de Certidão
29/01/2021 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2021 11:03

Juntada de Mandado
29/01/2021 11:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2021 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2021 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2021 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 13:54

Expedição de Mandado.
22/01/2021 13:53

Expedição de Certidão.
02/04/2020 07:34

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 15:39

Conclusos para despacho
27/03/2020 14:11

Conclusos para despacho
27/03/2020 14:10

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300
27/03/2020 13:37

Juntada de Outros documentos
13/11/2019 14:56

Juntada de Petição de Denúncia
06/11/2019 11:24

Expedição de Certidão.
06/11/2019 11:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 10:53

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 14:57

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 14:45

Expedição de Alvará.
29/10/2019 14:07

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 13:51

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
29/10/2019 10:20

Juntada de Certidão
29/10/2019 10:20

Juntada de Certidão
29/10/2019 10:20

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 10:19

Expedição de Certidão.
29/10/2019 10:15

Juntada de Ofício
29/10/2019 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2019 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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