TJSP - 0004207-40.2014.8.26.0038

1ª instância - Criminal de Araras

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO APARECIDO ALVES

CPF *23.***.*56-05

Advogados

ADRIANA CABRAL TERRONE

OAB: 324002/SP

CPF *88.***.*82-75

Terceiro

Partes

J.P.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ELIEZER DE JESUS GONCALVES - PM

MARCELO PICOLI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 19:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 19:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 13:37

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2025 12:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2025 12:58

    Recebido o recurso

  • 06/05/2025 08:43

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 23:05

    Apelação/Razões Juntada

  • 25/04/2025 15:18

    Documento Juntado

  • 25/04/2025 14:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/04/2025 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Cabral Terrone (OAB 324002/SP) Processo 0004207-40.2014.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCELO APARECIDO ALVES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR MARCELO APARECIDO ALVES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 306, caput, e § 1º, II, da Lei nº 9.503/97, à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto; ao pagamento de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária; além suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 2 meses.

    Presentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade cominada por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais.

    Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º).

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, ressalvada a suspensão de exigibilidade que decorre de justiça gratuita eventualmente deferida.

    Havendo participação de advogado dativo (fls. 101), expeça-se certidão de honorários, observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previstos na tabela do convênio D.P.E/O.A.B.

    Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário, inclusive ao Detran.

    Intimem-se.

  • 23/04/2025 10:41

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2025 10:22

    Julgada Procedente a Ação

  • 15/04/2025 09:28

    Conclusos para Sentença

  • 14/04/2025 16:56

    Termo de Audiência Expedido

  • 04/04/2025 16:25

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 04/04/2025 16:25

    Mandado Juntado

  • 14/03/2025 12:38

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/03/2025 15:20

    Mandado Expedido

  • 11/03/2025 14:55

    Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

  • 11/03/2025 14:46

    Documento Juntado

  • 10/03/2025 12:57

    Ofício Expedido

  • 10/03/2025 12:01

    Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição

  • 10/03/2025 11:56

    Expedição de documento

  • 10/03/2025 11:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2025 11:26

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 10/03/2025 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2024 16:36

    Petição Juntada

  • 09/04/2024 00:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 00:20

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 10:19

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 24/11/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 16:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2023 14:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 31/05/2023 14:45

    Petição Juntada

  • 18/05/2023 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 17:03

    Ofício Juntado

  • 15/05/2023 17:03

    Termo Expedido

  • 15/05/2023 17:03

    Ofício Expedido

  • 15/05/2023 16:05

    Defesa Prévia Juntada

  • 06/09/2022 10:11

    Revogada a Suspensão do Processo e do Prazo Prescricional (Art. 366, CPP e Lei 9.271/96)

  • 01/09/2022 12:05

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 10:01

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/05/2022 15:44

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 03/05/2022 16:48

    Mandado de Citação Expedido

  • 03/05/2022 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2022 17:41

    Petição Juntada

  • 11/04/2022 14:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2022 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2022 14:13

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 25/11/2021 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 21/04/2021 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2021 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 13/01/2021 16:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/01/2021 16:39

    Proferido Despacho

  • 12/01/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 10:12

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 16:35

    Petição Juntada

  • 08/01/2021 19:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/01/2021 19:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2021 19:01

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 03/07/2020 04:29

    Suspensão do Prazo

  • 09/05/2020 05:07

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2020 23:18

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2020 03:50

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2020 03:20

    Suspensão do Prazo

  • 23/08/2019 18:09

    Petição Juntada

  • 22/08/2019 19:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2019 19:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2019 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 30/07/2019 18:46

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 11/03/2019 21:10

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2018 00:25

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2018 22:08

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2018 01:59

    Suspensão do Prazo

  • 03/07/2018 15:36

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 26/06/2018 18:01

    Decisão Digitalizada

  • 26/06/2018 14:14

    Processo Digitalizado

  • 26/06/2018 13:43

    Decisão

  • 24/02/2018 00:32

    Suspensão do Prazo

  • 13/07/2017 16:59

    Autos no Prazo

  • 13/07/2017 13:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2017 17:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/07/2017 10:52

    Proferido Despacho

  • 06/07/2017 14:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2017 17:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2017 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2017 16:46

    Autos no Prazo

  • 08/03/2017 14:58

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 08/03/2017 14:58

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 18/01/2017 16:48

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 18/01/2017 13:07

    Remetidos os Autos para a Contadoria

  • 17/01/2017 18:16

    Ofício Expedido

  • 02/06/2016 15:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/05/2016 18:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/05/2016 14:48

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2016 16:29

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 30/03/2016 17:34

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2016 13:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2016 17:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/03/2016 16:54

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2016 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2016 15:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/02/2016 11:46

    Autos no Prazo

  • 25/01/2016 11:12

    Edital de Citação Expedido

  • 15/01/2016 18:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2015 12:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/04/2015 13:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 24/04/2015 16:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/04/2015 12:25

    Proferido Despacho

  • 22/04/2015 16:36

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2015 16:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/04/2015 16:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/04/2015 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2015 15:43

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 01/04/2015 17:38

    Mandado Expedido

  • 16/03/2015 13:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/03/2015 15:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/03/2015 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2015 11:05

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 11/02/2015 11:53

    Mandado Expedido

  • 10/02/2015 14:59

    Audiência de Conciliação

  • 04/02/2015 09:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2015 10:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/01/2015 13:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/01/2015 12:19

    Proferido Despacho

  • 30/01/2015 10:23

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2015 16:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/01/2015 11:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/01/2015 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2014 14:18

    Autos no Prazo

  • 09/12/2014 11:56

    Ofício Expedido

  • 23/10/2014 13:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2014 17:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 20/10/2014 17:13

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/10/2014 13:27

    Recebida a denúncia

  • 15/10/2014 09:50

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2014 14:59

    Mudança de Classe Processual

  • 14/10/2014 13:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2014 17:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2014 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2014 18:19

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 28/07/2014 14:58

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 25/07/2014 16:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2014 17:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/07/2014 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2014 16:42

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 21/07/2014 17:34

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/07/2014 17:57

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2014

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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