09/06/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 10:51

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Mazetto Masselli (OAB 170960/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP) Processo 0007547-79.2024.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Humberto Vicente da Silva, Humberto Vicente da Silva - Exectda: Anhanguera Educacional Participações S/A -

Vistos.

Razão assiste à executada, pois os honorários de sucumbência não incidem sobre o valor da multa diária, porquanto se trata de um mecanismo de coerção à disposição do Estado-Juiz para fazer cumprir suas decisões, não possuindo caráter condenatório.

Assim, por possuir natureza jurídica diversa, a multa não integra o valor da condenação, de modo que não são devidos honorários advocatícios sobre o valor das astreintes em questão.

Nesse sentido, cito: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Impugnação acolhida parcialmente para reconhecer excesso de execução.

Exequente que não considerou depósito realizado nos autos principais.

Honorários advocatícios de sucumbência que não incidem sobre astreintes, conforme entendimento do STJ.

Verba que não integra o valor da condenação.

Decisão mantida.

Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2264589-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025).

Ante o exposto, e considerando o pagamento já efetuado pela executada nos autos do processo de conhecimento, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas, pois ausentes as hipóteses do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.
23/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:25

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/04/2025 13:18

Conclusos para decisão
21/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:48

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:52

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002519-38.2022.8.26.0299

Cooperativa de Economia Credito Mutuo Do...

Wiras de Franca Goncalves

Advogado: Ademir de Oliveira Costa Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2022 08:01

Exibir Processo

Processo nº 1005887-67.2023.8.26.0510

Luiz Celio de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Scattaregi Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1004557-88.2025.8.26.0114

Mariana Souza Dutra

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 1001186-51.2022.8.26.0299

Henrique de Meneses Sales

J e do Nascimento Campos Ar Condicionado...

Advogado: Luiz Adalto da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2022 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1004418-66.2024.8.26.0084

Joao Wilson da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Renata Keli Campos Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2024 10:03

Exibir Processo