23/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
13/05/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caroline da Purificação Ambrosin (OAB 317727/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP) Processo 1009160-37.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Ferreira da Silva - Reqdo: Covabra Supermercados - Recebo os autos para processamento.

Digam as partes, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.
28/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 13:31

Recebidos os autos do Outro Foro
24/04/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/04/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caroline da Purificação Ambrosin (OAB 317727/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP) Processo 1009160-37.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Ferreira da Silva - Reqdo: Covabra Supermercados -

Vistos.

Compulsando aos autos, observo que as partes têm domicílio em bairros que estão situados em áreas atendida pelo Foro Central desta Comarca (Vila Castelo Branco e Jardim Londres), nos termos da delimitação territorial traçada pela Lei Est.

Compl. 762/94, art. 23.

Portanto, o Foro Central desta Comarca é o competente para processar a ação. É certo, também, que a competência entre Foro Regional e Central vem sendo, reiteradamente, considerada de natureza absoluta - porque de Juízo, e não propriamente de Foro - já que visa melhor distribuir os serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, em atenção ao interesse público e a boa administração da Justiça.

Nesse sentido: Energia elétrica.

Cautelar de exibição de documentos.

Opção pelo foro de domicílio da ré.

Ação ajuizada no Foro Central de Campinas.

Divisão funcional com o Foro Regional de Vila Mimosa, com critérios de competência descritos no Provimento 565/97 CSM.

Competência absoluta.

Declinação de ofício pelo juiz.

Admissibilidade.

Recurso desprovido.

Os foros regionais possuem competência definida por critérios de organização judiciária.

Desse modo, considerando haver o fator de fixação da competência do foro regional, tal competência é absoluta, porque funcional de juízo, e não territorial, podendo ser conhecida de ofício. (TJ/SP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agr.

Instr. nº 2094459-38.2015.8.26.0000, Comarca de Campinas, rel.

Des.

Kioitsi Chicuta, j. 11/06/2015). "Conflito de competência - Foro Central e Foros Regionais - Natureza absoluta da competência que autoriza, portanto, sua declinação de ofício - Precedente da Câmara Especial nesse sentido - Competência do Juízo suscitante" (TJ/SP, Câm.

Esp., Conflito Comp. nº 30.274-0, j. 14.03.1996, v.u., rel.

Des.

Dirceu de Mello; JTJSP 181/244). É de se observar ainda que, se a competência fosse relativa, não se justificaria a redistribuição de inúmeros processos a este Foro Regional, na ocasião da instalação do mesmo, como determinou o Prov. 565/97-CSM, não se aplicando ao caso o princípio da "perpetuatio jurisdictions", previsto no art. 43 do CPC.

Diante disso, declino, de ofício, a competência para a demanda, redistribuindo-se o feito ao Foro Central desta Comarca (Cidade Judiciária), com as anotações necessárias.

Int.
23/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/04/2025 10:01

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:33

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
20/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:28

Determinada Requisição de Informações
14/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 04:10

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:24

Expedição de Carta.
15/11/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:40

Recebida a Petição Inicial
13/11/2024 16:06

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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