04/05/2025 09:52

Suspensão do Prazo
13/04/2025 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/04/2025 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Gonzalez (OAB 158817/SP) Processo 1021539-56.2020.8.26.0114 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Boa Vista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para o fim de reconhecer a nulidade da multa imposta à parte embargante, apurada por meio do processo administrativo nº 2016/09/01202.

Sucumbente, arcará a embargada com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC.

O valor dos honorários será corrigido de acordo com a EC 113/2021.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil, se o caso.

P.I.C.
02/04/2025 12:24

Remetido ao DJE
02/04/2025 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 10:46

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
13/02/2025 08:53

Conclusos para despacho
02/11/2024 06:18

Petição Juntada
15/10/2024 06:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/10/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:15

Remetido ao DJE
04/10/2024 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:14

Conclusos para despacho
18/09/2024 22:15

Réplica Juntada
07/09/2024 07:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/08/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:45

Remetido ao DJE
27/08/2024 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2024 09:48

Deferido o Pedido
22/08/2024 15:29

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:16

Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (art. 17 da Lei 6.830/80) Juntada
14/07/2024 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/07/2024 13:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2023 05:34

Petição Juntada
04/02/2021 07:10

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 17:10

Remetido ao DJE
27/01/2021 16:29

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
27/01/2021 11:09

Conclusos para despacho
12/01/2021 10:37

Petição Juntada
01/09/2020 17:53

Petição Juntada
17/08/2020 08:58

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2020 11:55

Remetido ao DJE
07/08/2020 13:23

Determinada a Emenda da petição inicial dos Embargos à Execução
07/08/2020 10:55

Conclusos para decisão
29/06/2020 15:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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