TJSP - 1014490-85.2025.8.26.0114
1ª instância - 3 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 11:17
Julgada improcedente a ação
-
26/05/2025 10:49
Conclusos para julgamento
-
23/05/2025 18:55
Juntada de Petição de Réplica
-
29/04/2025 06:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 13:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/04/2025 23:45
Juntada de Petição de contestação
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25/04/2025 13:04
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 11:44
Expedição de Mandado.
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25/04/2025 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Valéria Brito Boullosa (OAB 414274/SP), Jocilene Oliveira Mendes (OAB 421365/SP) Processo 1014490-85.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luana Oliveira Santos -
Vistos. 1.
Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, comprove a parte autora sua alegada hipossuficiência financeira, não bastando mera declaração, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos, de forma cumulativa, os seguintes documentos: i) comprovante de renda atualizado; ii) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 3 meses; iii) faturas de todos os seus cartões de crédito dos últimos 3 meses; iv) últimas 3 declarações completas de imposto de renda. 2.
Não sendo possível aferir a origem e autenticidade dos documentos de fls. 13/23, em respeito à presunção de legitimidade dos atos administrativos, INDEFIRO a tutela pleiteada. 3.
O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores.
Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda.
Em poucas situações os Srs.
Procuradores estão autorizados à composição.
Em vista disso, o E.
Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada.
Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 4.
CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.
Presidência do Tribunal de Justiça e da E.
Corregedoria Geral de Justiça.
Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. -
24/04/2025 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 10:27
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
24/04/2025 09:57
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 22:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2025 07:31
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 07:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2025 15:22
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 15:21
Evoluída a classe de 7 para 14695
-
01/04/2025 09:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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