TJSP - 0001966-49.2025.8.26.0510
1ª instância - 03 Criminal de Rio Claro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 15:12
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 10:49
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 15:41
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 15:39
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2025 06:56
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 12:05
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 08:18
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 08:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 13:56
Expedição de Ofício.
-
11/06/2025 12:24
Juntada de Mandado
-
11/06/2025 12:09
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 08:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 07:48
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 14:12
Apensado ao processo
-
14/05/2025 14:31
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 08:42
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 08:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2025 04:03
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 15:12
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2025 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB 294772/SP), Aline Kelly dos Santos Silva Inforsato (OAB 488387/SP) Processo 0001966-49.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Indiciado: ADRIANO DE ALMEIDA SANTOS, VALDEIR VIEIRA DOS SANTOS -
Vistos. Às fls.12772/12775, Adriano de Almeida Santos, por intermédio de defensora constituída (fls.12771), requer a revogação da prisão preventiva, argumentando, em suma, que o tipo penal é desprovido de violência e grave ameaça e a não localização do requerente, por si só, não autoriza a mantença da ordem de segregação cautelar.
A Defesa ressalta que o requerente é primário, não ostenta antecedentes desabonadores, e que na hipótese de condenação, poderá ser beneficiado com regime menos gravoso, o que representaria desproporcionalidade com a ordem de encarceramento e uma ilegal antecipação de pena.
Na cota exarada às fls.12782/12783, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de concessão de liberdade provisória.
Atento aos argumentos tecidos pela douta defensora constituída por Adriano de Almeida Santos, entendo que, ao menos por ora, subsistem os requisitos da prisão preventiva do referido denunciado.
Na decisão de fls.12465/12481, foram indicados especificamente os motivos em relação ao caso concreto, que embasaram a medida extrema.
Com efeito, a Policia Civil por meio de análise dos dados extraídos dos aparelhos celulares dos investigados, em especial do dispositivo pertencente a Rafael Tobias Xavier, apurou a existência de uma associação criminosa voltada para a comercialização de entorpecentes em Rio Claro e outras cidades do Estado de São Paulo e Minas Gerais.
A quadrilha possuía estrutura hierárquica bem definida, sendo composta por gerentes, transportadores e fornecedores de insumos, responsáveis pela logística do tráfico de drogas e armamentos.
As investigações apontaram que Rafael Tobias Xavier atuava como líder da associação criminosa, mantendo contato direto com fornecedores, distribuidores e operadores logísticos, coordenando a compra, armanezamento, distribuição e comercialização de drogas e armas de fogo.
Dentre os investigados, constata-se que Adriano de Almeida Santos, conhecido como "Leitero" fornecia drogas e insumos para Rafael Tobias Xavier e realizava vendas para terceiros.
Observa-se que houve a análise minuciosa e individualizada de todas as condutas criminosas Diante disso, entendo que persiste o periculum libertatis, a demandar a medida extrema, pois conforme já salientado na decisão de fls.12465/12481, o delito imputado à Adriano de Almeida Santos e aos demais denunciados, provoca grande pertubação à sociedade, e o artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, define o tráfico ilícito de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, equiparando-o aos hediondos.
Cabe ponderar que a primariedade de Adriano de Almeida Santos, a alegada atividade laborativa lícita e residência fixa constituem condições garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, mas existem, nos autos, outros elementos que recomendam a custódia preventiva.
Há indícios de que Adriano de Almeida Santos e os demais denunciados estejam intensamente envolvidos com a disseminação de entorpecentes, atuando associados entre si, para prática de tráfico de drogas, de forma estável e permanente.
Assim, no presente caso, revela-se necessária a manutenção da custódia cautelar, haja vista que estão presentes razões a justificar a decretação da prisão preventiva do referido denunciado, sem que isso viole, sob qualquer aspecto, o princípio constitucional da presunção de inocência, desaconselhando-se a imposição de medida cautelar diversa da prisão, pois insuficiente e ineficaz na hipótese vertente.
Ante o exposto, para se resguardar a ordem pública, torna-se necessário cessar as atividades ilícitas imputadas à Adriano de Almeida Santos e aos demais denunciados, bem como da referida associação criminosa.
Assim, mantenho a prisão preventiva de Adriano de Almeida Santos pelos fundamentos já expostos na decisão de fls.12465/12481.
Intime-se.
Cumpra-se.
Anote-se.
Oficie-se. -
23/04/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 10:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/04/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2025 05:35
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
04/04/2025 10:02
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 12:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/04/2025 10:01
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:32
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:32
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:32
Juntada de Ofício
-
01/04/2025 18:31
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:31
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:31
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:31
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:31
Juntada de Ofício
-
01/04/2025 18:30
Desentranhado o documento
-
01/04/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:29
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:29
Juntada de Petição de Denúncia
-
01/04/2025 18:29
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:29
Juntada de Ofício
-
01/04/2025 18:29
Juntada de Ofício
-
01/04/2025 18:29
Juntada de Ofício
-
01/04/2025 18:29
Juntada de Ofício
-
01/04/2025 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:27
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:27
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:26
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:26
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:26
Desentranhado o documento
-
01/04/2025 18:25
Desentranhado o documento
-
01/04/2025 18:25
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:25
Desentranhado o documento
-
01/04/2025 18:24
Juntada de Ofício
-
01/04/2025 18:24
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:24
Desentranhado o documento
-
01/04/2025 18:23
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:21
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:21
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:21
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:21
Desentranhado o documento
-
01/04/2025 18:20
Desentranhado o documento
-
01/04/2025 18:19
Desentranhado o documento
-
01/04/2025 18:19
Desentranhado o documento
-
01/04/2025 18:19
Desentranhado o documento
-
01/04/2025 18:18
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:17
Juntada de Ofício
-
01/04/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:17
Juntada de Ofício
-
01/04/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 18:16
Desentranhado o documento
-
01/04/2025 18:11
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:09
Juntada de Mandado
-
01/04/2025 18:09
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:09
Juntada de Mandado
-
01/04/2025 18:09
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:09
Juntada de Mandado
-
01/04/2025 18:09
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:09
Juntada de Mandado
-
01/04/2025 18:08
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:08
Juntada de Mandado
-
01/04/2025 18:08
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:08
Juntada de Mandado
-
01/04/2025 18:08
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:08
Juntada de Mandado
-
01/04/2025 18:08
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:07
Juntada de Mandado
-
01/04/2025 18:07
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:07
Juntada de Mandado
-
01/04/2025 18:07
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:06
Juntada de Mandado
-
01/04/2025 18:06
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:06
Juntada de Mandado
-
01/04/2025 18:06
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:06
Juntada de Mandado
-
01/04/2025 18:06
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:06
Juntada de Mandado
-
01/04/2025 18:05
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:05
Juntada de Mandado
-
01/04/2025 18:05
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:05
Juntada de Mandado
-
01/04/2025 18:05
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:05
Desentranhado o documento
-
01/04/2025 18:04
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:04
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:04
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:04
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:04
Juntada de Mandado
-
01/04/2025 18:03
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:03
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:03
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:03
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 18:03
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 18:02
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 18:02
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 18:02
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 18:01
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:59
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:58
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:58
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:57
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:57
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:57
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:57
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:57
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:57
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:56
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:54
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:53
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:53
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:51
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:51
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:51
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:51
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:51
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:51
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:50
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:50
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:50
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:50
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:49
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 17:49
Desentranhado o documento
-
01/04/2025 17:49
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
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Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:14
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:14
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:14
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:14
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:14
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:14
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:14
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:14
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:11
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:11
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:10
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:10
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:10
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:10
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:09
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:09
Ato ordinatório
-
01/04/2025 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:09
Ato ordinatório
-
01/04/2025 14:08
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:08
Desentranhado o documento
-
01/04/2025 14:08
Juntada de Certidão
-
01/04/2025 14:07
Ato ordinatório
-
01/04/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 13:59
Desentranhado o documento
-
01/04/2025 13:58
Desentranhado o documento
-
01/04/2025 13:57
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 13:57
Ato ordinatório
-
01/04/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 13:56
Ato ordinatório
-
01/04/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 13:56
Ato ordinatório
-
31/03/2025 16:52
Juntada de Certidão
-
31/03/2025 16:52
Desentranhado o documento
-
31/03/2025 16:51
Desentranhado o documento
-
31/03/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 16:47
Desentranhado o documento
-
31/03/2025 16:46
Desentranhado o documento
-
31/03/2025 16:46
Desentranhado o documento
-
31/03/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 16:44
Desentranhado o documento
-
31/03/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 10:57
Desmembramento de Feitos
-
28/03/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 12:10
Desmembramento de Feitos
-
28/03/2025 11:55
Desmembramento de Feitos
-
28/03/2025 11:40
Desmembramento de Feitos
-
28/03/2025 10:59
Desmembramento de Feitos
-
28/03/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 10:42
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 09:51
Expedição de Ofício.
-
27/03/2025 08:26
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 09:23
Expedição de Ofício.
-
25/03/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 16:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 09:13
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 04:35
Juntada de Petição de Denúncia
-
24/03/2025 17:04
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 15:59
Expedição de Ofício.
-
24/03/2025 15:58
Expedição de Ofício.
-
24/03/2025 15:58
Expedição de Ofício.
-
24/03/2025 15:58
Expedição de Ofício.
-
21/03/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 13:01
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 13:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2025 13:23
Expedição de Ofício.
-
20/03/2025 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 09:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2025 09:38
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 17:12
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 15:17
Expedição de Ofício.
-
18/03/2025 14:25
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 16:08
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 16:08
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 16:08
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 16:07
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 16:07
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 16:07
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 16:07
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 16:07
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 16:07
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 16:07
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 16:07
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 16:07
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 16:07
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 16:07
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 16:07
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 16:07
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 16:07
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 16:07
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 16:06
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 16:06
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 15:34
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 15:34
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 10:31
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 10:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 09:14
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 09:14
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 09:14
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 09:14
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 17:28
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 17:24
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 16:55
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:55
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:55
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:55
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:55
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:55
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:54
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:54
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:54
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:54
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:54
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:53
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:53
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:53
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:53
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:53
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:53
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:52
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:52
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:52
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:52
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:52
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:52
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:52
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:52
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:51
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:51
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:51
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:51
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 16:51
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2025 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 10:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2025 20:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 10:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2025 09:20
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 17:19
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 14:13
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
11/03/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 09:55
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
27/02/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 17:24
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 16:03
Decisão Determinação
-
26/02/2025 11:09
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/02/2025 15:32
Apensado ao processo
-
25/02/2025 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 16:23
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 15:47
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/02/2025 15:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/02/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
24/02/2025 12:14
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 12:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
24/02/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 17:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
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14/02/2025 17:03
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 16:53
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 10:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/01/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 09:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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21/01/2025 09:17
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 17:01
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 17:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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07/01/2025 16:58
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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07/01/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 15:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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