23/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
07/06/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:35

Conclusos para decisão
23/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:58

Ato ordinatório
23/04/2025 21:39

Suspensão do Prazo
17/04/2025 00:09

Não confirmada a citação eletrônica
16/04/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:08

Expedição de Mandado.
03/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Roberto Mialichi (OAB 506998/SP) Processo 1001455-86.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Alves Mendonça - Recebo os autos. 1) Concedo a gratuidade processual à parte autora.

Anote-se, tarje-se. 2) Recebo a emenda à inicial (fl. 59), figurando a Prefeitura Municipal de Paulínia como requerida na presente ação. 3) Passo à análise do pedido liminar.

Conforme manifestação ministerial (fls. 56/57), cujas alegações acolho como razão de decidir, é caso de deferimento parcial da liminar pleiteada.

Como acertadamente destacou o parquet, não poderá, ao menos neste momento processual, ser determinada liminar e judicialmente a manutenção de internação do paciente Matheus sem acesso aos seus relatórios médicos.

Tal medida deve ser analisada e decidida pelo corpo médico que o atende e, apenas em hipótese de necessidade médica comprovada de manutenção de sua internação, mas que por algum motivo não se concretizasse de fato, é que caberia determinação deste Juízo no sentido de cumpri-la.

Sendo de urgente necessidade, no entanto, justamente o acesso às informações médicas do filho da autora, defiro parcialmente o pedido liminar para que o Município apresente nos autos, no prazo de 15 dias, a íntegra do prontuário médico do paciente Matheus junto aos equipamentos de saúde da rede municipal, em especial o CAPS, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a um trintídio, sem prejuízo de nova avaliação. 4) Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, via portal, conforme Comunicado Conjunto 418/2020. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
02/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:04

Recebida a Petição Inicial
20/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
17/03/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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