24/04/2025 09:22

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB 510950/SP) Processo 1000550-13.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: ADRIANO APARECIDO PAES DE TOLEDO -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito com pedido de danos morais, no qual o autor requer a concessão de tutela de urgência para exclusão do seu nome da plataforma "Serasa Limpa Nome", referente a contratos cuja cobrança se encontram prescritas.

Registro, que acerca do tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, reconheceu o Tema de nº 51, no acórdão de admissibilidade publicado em 29/09/2023, acerca da existência, ou não, de abusividade na manutenção do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e similares, de dívidas prescritas, bem como da pacificação quanto à caracterização de dano moral na espécie.

Dessa forma, por força de decisão proferida no mencionado IRDR (Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita), nos termos do art. 982, inciso I, do CPC , fica suspenso, até ulterior determinação, o andamento do presente feito.

Anote-se .Promova a serventia a movimentação respectiva (cód. 75051).

Intime-se.
23/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:48

Remetido ao DJE
23/04/2025 09:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 09:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/04/2025 17:04

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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