14/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 11:14

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:14

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:21

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:34

Mudança de Magistrado
12/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/05/2025 10:32

Conclusos para decisão
03/05/2025 05:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Leandro de Oliveira (OAB 267687/SP), Guilherme Groppo Codo (OAB 289751/SP) Processo 1026103-39.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdinei Nunes Gustavo - Reqdo: Banco Votorantim S.A., Fatori Motors Ltda -

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito a fim de: a) DECLARAR nula a cédula de crédito bancário nº 871031219 (fls. 91/93); b) DETERMINAR às requeridas se abstenham de realizar cobranças ou incluir o nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, de modo que confirmo a tutela antecipada. c) CONDENAR as requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor a ser monetariamente corrigido a partir desta sentença (súmula 362 do STJ), com juros moratórios desde a citação.

Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, desde os desembolsos (Súmula 54 do STJ).

A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil.

Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, oportunamente, arquivem-se.
24/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/10/2024 10:06

Conclusos para decisão
30/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 20:47

Juntada de Petição de contestação
20/07/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 16:13

Conclusos para decisão
09/07/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
01/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
29/06/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 08:35

Expedição de Carta.
28/06/2024 08:35

Expedição de Carta.
28/06/2024 08:35

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 08:48

Conclusos para decisão
11/06/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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